reforma politica

reforma política
A proposta de votação da reforma política está consolidada em dois conjuntos agrupados: o primeiro, que depende de emenda constitucional e que trata de dois pontos principais, e um Projeto de Lei, que igualmente dispõe sobre dois tópicos principais. I. A PEC versa sobre:
I.1. Fim das coligações nas eleições proporcionais;
I.2. Coincidência de todas as eleições em uma única data (prefeitos e vereadores eleitos em 2016 terão mandato de 6 anos).
Complementarmente a estes dois tópicos básicos, a PEC preconiza:
• Simplificação dos mecanismos de democracia participativa: a) o número mínimo de subscrições para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular passará a ser de 500.000 eleitores; b) instituição de iniciativa popular para apresentação de
Propostas de Emenda à Constituição (PEC), mediante a subscrição da proposição por, no mínimo, 1.500.000 eleitores. Essa proposta é complementada por alteração em lei ordinária permitindo a subscrição, por intermédio da internet, de
Projetos de iniciativa popular.
• Alteração das datas de posse nos cargos do Poder Executivo. Os prefeitos tomarão posse em 5 de janeiro; os governadores em 10 de janeiro e o Presidente da República em 15 de janeiro.
II. O PL, fundamentalmente, estabelece o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais e a modificação de regras do sistema eleitoral. Para entrarem em vigor, essas modificações serão precedidas de referendo. Por se tratar de tópicos tecnicamente mais complexos, é necessário detalhar as explicações pertinentes, como segue.
II.1. Financiamento público exclusivo:
II.1.1. O financiamento das campanhas será realizado por meio de um fundo criado com esse fim específico, que receberá aportes de recursos do orçamento da União, admitindo, também, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, desde que depositadas diretamente na conta do fundo.
II.1.2. As campanhas serão financiadas exclusivamente com recursos desse fundo,
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