Reflexões sobre o processo de gestão do sistema único de assistência social (suas)

A Assistência Social no Brasil, garantida a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Assitência social (LOAS), hoje é organizada, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), em um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único da Assistência Social (SUAS). O SUAS, implantado a partir de 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e co-financiamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social, exercido pelos conselhos de Assistência Social dos municípios, estados e, união. Os entes federados têm responsabilidade na implementação da política da assistência social, com atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS).
A implementação do SUAS tem como principal objetivo a gestão integrada de ações descentralizadas e participativas de assistência social no país, nas três esferas. A gestão municipal do SUAS se define em três níveis sendo: inicial, básica e plena, por onde pode-se acompanhar as ações e avanços desenvolvidos nos municípios, além de avaliações necessárias para garantir o sucesso, a transparência e universalização dos programas, serviços e benefícios.
Inserida constitucionalmente como política de proteção social, a Assistência Social avançou muito nos últimos anos no país, nos quais foram e vem sendo implementados mecanismos que possibilitam acesso aos direitos sociais. Em sua efetivação, a assistência social se torna política pública de responsabilidade do Estado e de direito do cidadão.
Analisando a atual PNAS e a gestão do SUAS em implementação, notamos que é preciso buscar clarear em que medida essas inegáveis conquistas vem permitindo, ou não, a construção de direitos e a instauração de formas inovadoras e efetivas para políticas de inclusão social e para a seguridade social brasileira. O maior desafio é construir parâmetros públicos que reinventem a política no reconhecimento dos