Reestruturaçãocapitalista e a crise dos estados nacionais

Páginas: 2 (267 palavras) Publicado: 30 de abril de 2012
Institucional Secretaria
Cabe a Secretaria Municipal de Fazenda, instruir os contribuintes sobre o cumprimento da legislação fisco-tributário, seja por atendimento pessoal, sejapela publicação de editais, avisos circulares e outros meios de comunicação. É essa Secretaria que toma as providencias executivas para obtenção de recursos financeiros de origemtributária, transferências entre outros. Ainda promove e concede alvará de licença, bem como os cassa quando resultar de processos irregulares. A SEMFAZ também expede certidões relativas àsituação de contribuintes para o fisco municipais quando se referirem a contribuintes ou imóveis isentos, imunes, não cadastrados ou em litígio com o município e outros, cujasatribuições forem delegáveis.
É a Secretaria Municipal de Fazenda que fixa o calendário fiscal e propõe ao prefeito a fixação e alteração de tarifas e taxas sobre serviços prestados sempre quenecessário. Também propõe ao prefeito com base nos estudos realizados pelo secretario municipal de planejamento e de conformidade com a legislação e alterações para efeito fiscais devalores de terrenos, de custo de construção, de enquadramento das edificações de zoneamento fiscal e de planta de valores. Essa Secretaria ainda realiza o aperfeiçoamento dalegislação tributaria do município. Amortiza a movimentação das contas bancárias empréstimos e pagamentos de juros e acompanha o movimento financeiro-econômico, verificando as disposições epromovendo de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da fazenda municipal. O Secretário da SEMFAZ assina juntamente com o prefeito as notas de pagamento,cheques emitidos, balancetes financeiros mensais, o balanço geral, as leis e os decretos de abertura de créditos e a legislação relacionada com a secretaria municipal de fazenda.
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