REEMIÇÃO PELO ESTUDO

Páginas: 12 (2832 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – FunC
Curso de Bacharel em Direito
Disciplina de Direito de Processo Penal III

REMIÇÃO PELO ESTUDO

Elaine de Fátima Lopes

RESUMO: A remição é uma proposta ao sistema e tem, entre outros méritos, o de abreviar pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da condenação. Três dias de trabalho ou doze horas de estudo correspondem a um dia de resgate. Otempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto. É um instituto dos mais completos, que visa reeducar e preparar o delinquente para a reincorporação a sociedade, satisfazendo os objetivos da Lei de Execução Penal.
Palavras-chave: Remição, estudo, direito do condenado.

ABSTRACT: Redemption is a proposal to thesystem and has, among other merits, the shortening of the work and study of the time of sentencing. Three working days or twelve hours of study correspond to a day of redemption. The time redeemed will be computed for the granting of parole and pardon. It is one of the most comprehensive institute, which aims to re-educate and prepare the offender for reintegration to society, meeting the goalsof the Criminal Sentencing Act.
Keywords: Redemption, study, the right of the condemned.








INTRODUÇÃO
A palavra “remição” vem do remidere, que do latim significa reparar, compensar. Diferente da palavra remissão que significa perdão, absolvição ou renúncia.
O instituto da remição encontra-se regulamentado no artigo 126 da Lei de Execução Penal, segundo o qual o preso que cumprepena em regime fechado ou semiaberto poderá reduzir pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.
No caso do estudo formal e regular a pena também pode ser remida, e nesse caso o instituto é bem mais abrangente, pois, poderão se beneficiar os condenados que se encontram nos regimes fechado, semiaberto, aberto, o liberado condicional e o preso cautelar.
A remição é um direito que ocondenado tem em reduzir pelo trabalho prisional e pelo estudo o tempo de duração da pena. Tratando-se de um meio de abreviar ou extinguir parte da pena.
É oferecido ao condenado um estímulo para que se torne uma pessoa melhor e ainda reduza o tempo de pena a ser cumprida.
O presente trabalho vai tratar do surgimento da remição, quando é aplicada, os motivos que leva a perda dos dias remidos e damudança ocorrida no que tange a regulamentação da remição pelo estudo pela lei 12.433 de 2011, apresentando as vantagens concedidas ao condenado.

REMIÇÃO
Histórico da Remição
O instituto da remição surgiu na Espanha, no Direito Penal Militar da guerra civil, e foi estabelecido por decreto em maio de 1937 para os prisioneiros de guerra e os condenados por crimes especiais, e a partir de março de1939 o beneficio foi estendido aos crimes comuns.
No Brasil a remição foi consolidada definitivamente com a Lei de Execução Penal em 1984. Entretanto, a vantagem só era concedida em relação aos dias trabalhados, em relação ao estudo a lei era omissa.

A Lei de Execução Penal não previa o estudo como uma possibilidade de remição da pena pelo condenado, mas sim como um dever do Estado e um direitodo preso, segundo o artigo 41, VII.

Sabe-se que as prisões no Brasil não atendem as necessidades do preso, e muitas vezes ferem a dignidade humana, por isso deve ser aplicada somete em ultimo caso. Desta forma, vem surgindo penas alternativas a prisão, como o monitoramento eletrônico por exemplo.

A remição surgiu como meio de abreviar a pena, não só como meio de beneficiar o condenado, mastambém para atenuar o problema das lotações nas prisões.

A princípio a remição só era concedida em relação ao trabalho, em relação ao estudo a Lei de Execução Penal era omissa. Somente com o advento da Lei 12.433 de 2011 que o estudo foi regulamentado, e agora é um direito do condenado.




REMIÇÃO PELO ESTUDO
A Lei nº 12.433 de 20 de junho de 2011, alterou a Lei de Execução Penal...
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