Redução à maioridade penal

PONTOS FAVORÁVEIS À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

INTRODUÇÃO. 1 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO: equívoco conceitual dos códigos civis de 1916 e 2002. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O BEM DE FAMÍLIA LEGAL. 2.1 Execução da pensão por ato ilícito em caso de homicídio. 2.2 Impenhorabilidade do bem de família em execução de prestação alimentícia decorrente de homicídio. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS.

RESUMO
É inacreditável como a violência em nosso país vem ganhando proporções a cada dia mais gigantescas. São crimes dos mais terríveis possíveis dentre eles sequestros, assassinatos e roubos e o que mais nos atemoriza é a figura trivial do menor na prática desses delitos. Nesse compasso, a discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil ganha espaço. Atualmente a maioridade penal em nosso país é fixada aos dezoito anos de idade. Entretanto, se uma pessoa menor de dezoito anos comete um ato ilícito, não há o que se falar em crime, simplesmente este menor praticou um ato infracional e a ele poderá ser imposta apenas as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA). Resta inegável, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é benevolente por demais, tanto que o índice de criminalidade entre esses adolescentes de 12 a 18 anos só vem aumentando. Diante disso, não pode-se aceitar que esses menores infratores continuem sendo considerados inimputáveis. Para que possa revolver este problema, este trabalho propõe como medida um Projeto de Emenda Constitucional.
Palavras-chave: Redução da Maioridade Penal. Inimputáveis. PEC – Projeto de Emenda Constitucional.

1 INTRODUÇÃO

Quando o assunto é violência surgem muitos debates, dentre eles, como trazer mais segurança para a população, como ressocializar o preso, como puni-los de forma que reprima a prática de crimes e outras inúmeras discussões.
No Brasil dos dias atuais a prática de crimes é situação corriqueira, basta atentar-se para os mais comuns meios de comunicação.