Redução da maioridade penal ou licensa para descumprimento do ECA?

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Frases de efeito:
"A violência no Brasil cresce, principalmente, por CAUSA desses adolescentes que cometem crimes violentos, sem que nada lhes aconteça"
"Eles merecem PAGAR pelo seus erros, não podemos passar a mão na cabeça de pequenos marginais"
"O adolescente é preso hoje e amanhã está na rua cometendo novos delitos"
"Criança nada, isto é um MONSTRO e deve apodrecer na cadeia!"

Tem crescido a força do discurso que afirma a continua participação de adolescentes no crime, sua participação remete 10% dos crimes no país e que, destes, 8,46% são contra a vida, sendo os demais de cunho patrimonial. (Grau e Telles Júnior, 2003)

Há de se corrigir um equívoco causado pelo discurso, amplamente reproduzido em grandes veículos de comunicação - ao afirmar que aos menores não são acometidas sanções pela pratica de condutas criminosas.
-Como Divino disse, inimputabilidade não se confunde impunidade!
Pois, embora as condutas elencadas como crimes no CPB, quando referem-se a crianças e adolescentes recebam a nomenclatura de atos infracionais, isto não significa que fiquem impunes, ou tratadas como infrações de natureza qualquer.
O ECA em seu artigo 172, estabelece que "o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente."
De modo prático, caso cometa um ato infracional, o adolescente será apreendido - eu gosto de chamar de uma eufemização para a Palavra PRESO, pela autoridade policial, que no Brasil, significa que serão "apreendidos" ou presos pela POLÍCIA MILITAR, aquela que tem a competência de atuar de modo ostensivo e coercitivo, e portanto, realizar a grande maioria das prisões no Brasil. E, diante desta situação, levado contra a sua vontade a uma Delegacia da Polícia Civil (Delegacia da Criança e do Adolescente). E, conforme o artigo 174 do ECA, no caso de flagrante de atos infracionais considerados de maior gravidade, ou em razão de repercussão social do ato aguardando seu julgamento

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