REDUÇÃO DE MAIORIDADE PENAL

Páginas: 6 (1396 palavras) Publicado: 21 de junho de 2013









REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, E SUA INEFICÁCIA AO COMBATE DA CRIMINALIDADE.

Porto Alegre, 2013

Resumo: Este estudo tem como objetivo expor o lado que poucos conhecem sobre a redução da maioridade penal. Devido à manipulação feita por nossa mídia sensacionalista, nós acreditamos que aplicar àmesma sanção a menor de 18 anos teria êxito. Dados mostram, todavia, que essa afirmação é incoerente. Os menores de idade são julgados, conforme o dito no Art. 27, sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. A alegação utilizada pelos defensores dá tese é que o melhor jeito de evitar a criminalidade é investindo na educação, para sócio educar nossos menores. Outra constatação éque os presídios do Brasil estão super lotados, portanto não temos capacidade de colocar mais detentos. Para compreendermos este fato iremos explicar o que é inimputabilidade Penal.


Palavras-chave: Redução, Maioridade Penal, Inimputabilidade1. INTRODUÇÃO

Atualmente nossa sociedade vive sobre um impasse, se devemos reduzir a maioridade penal ou manter-la da atual maneira. Esta situação na qual vivemos atualmente gera uma grande polemica. Além da questão sócio cultural, entretanto, devemos levar em conta a questão jurídica de causa pétrea ou não do Art. 288da Constituição Federal de 88, que impossibilita a alteração da maioridade penal, em face do Art. 60, IV da Carta Suprema.

A literatura penal, quando falamos de inimputabilidade, é baseada em três critérios: Critério Biológico, Psicológico, Biopsicológico.

O sistema biológico, somente é possível atribuir a alguém a responsabilidade de determinado crime quando a saúde mental doindividuo assim o permitir. Já o sistema psicológico funda-se na capacitação do agente de entender o caráter criminoso do ato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O fator biopsicológico, sendo excluída a responsabilidade penal se o agente, ao tempo de crime em razão da enfermidade ou retardo mental, era, no momento da ação, incapaz de entendimento ético-jurídico e autodeterminação.

ODireito Penal brasileiro adotou-se do sistema biopsicológico, no art. 261
“ Art. 26 – É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”









2.DESENVOLVIMENTO




2.1- DA INIMPUTABILIDADE PENAL
A problemática causada pelo presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis


“ Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”2

Também é diz no Código Penal Brasiliero:

“Art.27. Os menores de dezoito anos sãopenalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”3










2.2 – DO ATO ILÍCITO E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL

A responsabilidade criminal é configurada pela responsabilização da pessoa que se responsabilizará pelos atos criminais cometidos por si. Para diagnosticar se o individuo é responsável, tomamos como referencia suainimputabilidade, portanto, de sua culpabilidade. Culpabilidade é um juízo de reprovação quando alguém comete um ato ilícito, devendo se auto punir (como se fosse em sua consciência), que no momento do ato poderia ter agido de outra maneira.
Ao se falar do conhecimento do fato e da jurisdição entra-se na esfera da imputabilidade. A imputabilidade baseia-se no saber atribuir ao agente o fato...
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