Redução da maioridade penal

Páginas: 18 (4366 palavras) Publicado: 6 de dezembro de 2012
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

SUMÁRIO


1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4
1.1 Problema....................................................................................................................5
1.2Justificativa................................................................................................................5
1.3 Objetivos....................................................................................................................5
1.3.1Objetivo Geral..........................................................................................................5
1.3.2 ObjetivosEspecíficos..............................................................................................6
2. REVISÃO DE LITERATURA...............................................................................7
2.2 Os delitos cometidos pelos adolescentes....................................................................7
2.1 As causas que levam o jovem a atos infracionais.......................................................8
2.3 As punições dadas aos menores e as semelhanças com oCódigo Penal....................9
2.4 A redução da maioridade penal é a solução?
2.4.1 A visão de quem é a favor......................................................................................10
2.4.2 A visão de quem é conta........................................................................................13
3.REFERÊNCIAS.......................................................................................................17






















1. INTRODUÇÃO

No Brasil a maioridade penal se da aos 18 anos por acreditarem que é nessa idade em que os jovens adquirem capacidade de tomar decisões e decidirem o seu modo de proceder diante da sociedade. Mas os crescentes números de violência praticados por crianças e adolescentes fazem a mídia, algunsjuristas e a opinião pública incitarem a discussão sobre a faixa etária estabelecida pelo legislador sendo necessário reduzir a idade de imputabilidade penal pra responsabilizá-los. Esse debate coloca em jogo a polêmica redução da maioridade dos 18 aos 16 anos, vendo nessa alternativa a fórmula para diminuir e tentar coibir o grande nível de contraversões cometidas por crianças e adolescentes.Dentro desse assunto, existem várias controvérsias. O referido tema ultrapassa o
campo jurídico, e ganha reprodução na área histórica, social, religiosa. Os principais argumentos e questionamentos acerca da redução da maioridade colocam em questão os jovens de 16 anos que já tem consciência para eleger os seus governantes, também deve ter consciência dos seus atos infracionais, e deve ser capazde responder pelos seus delitos. Além disso, acredita-se que se o menor não é penalizado de acordo com o código penal, ele será estimulado a cometer infrações, assim sendo penalizado com medidas socioeducativas, onde a pena máxima é de três anos, e para alguns não intimida os menores.
Tanto o Código Penal Brasileiro no seu Artigo 27, quanto a Constituição Federal de 1988 no Artigo 228, as duasvigentes até hoje, presumem sua incapacidade de atender a ilicitude do ato, quanto para infligir uma sanção penal, por isso atribuem a responsabilidade de punir os menores a uma legislação específica. Foi adotado pela legislação o Estatuto da Criança de do Adolescente – ECA.
O ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico que veio para garantir a todas as crianças e adolescentes otratamento com atenção, proteção e cuidados especiais, para que no futuro sejam adultos conscientes e participativos, exercendo suas atribuições dentro do processo social. Há uma grande resistência na sociedade por parte daqueles são a favor da redução da maioridade penal. Muitos consideram que o ECA ao invés de proteger e educar ao jovem, acaba deixando-os sem nenhum tipo de punição ou educação,...
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