Redação Direito do Trabalho - Intervalo Intrajornada

Os descansos trabalhistas podem ser conceituados como pausas da jornada de trabalho para repouso e alimentação do empregado. A CLT divide os descansos trabalhistas em intervalos interjornada, entre duas jornadas, e intervalos intrajornada, gozados durante uma jornada de trabalho.
Quanto a esta espécie de descanso, a CLT estabelece, como regra aos trabalhadores urbanos, o intervalo de no mínimo uma hora e no máximo duas horas de descanso intrajornada, para trabalhadores cuja jornada excede de seis, até o limite de oito horas diárias. Em se tratando de trabalhadores cuja jornada seja superior a quatro e até o limite de seis horas diárias, a CLT determina um intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos.
No caso em tela, o auto de infração fora lavrado por suposta inobservância do intervalo intrajornada estabelecido pela CLT. Caso a prática da infração se confirme, o intervalo não concedido ou concedido parcialmente ao empregado deve ser remunerado em dobro pelo empregador, conforme jurisprudência do TST.
Todavia, da análise do cartão de ponto mencionado pelo auditor, percebe-se que o empregador observou a disposição celetista quanto aos intervalos intrajornadas – houve a concessão de um descanso de uma hora e cinco minutos durante a jornada. Por este motivo, conclui-se pela insubsistência do auto de infração lavrado.

Direito do Trabalho e a NR 17

O Direito do Trabalho regulamenta as relações de trabalho. Com o objetivo de garantir equidade entre as partes, estabelece normas que favorecem o empregado. Um dos trabalhadores que recebeu proteção especial do legislador trabalhista foi aquele que exerce atividades do gênero mecanografia, sendo a ele concedido intervalo intrajornada (dentro de uma jornada de trabalho) especial. Todavia, sobre este intervalo, divergem duas fontes heterônomas do direito do trabalho, quais sejam, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Norma Regulamentadora (NR) 17.
A CLT estabelece, em seu artigo 72, que os