redacao final

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LIVRE CONCORRÊNCIA E INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO DO EDD

Júlio Sapucaia1
Higor Luiz de Aguiar Oliveira2

Resumo: O presente artigo trata de forma singela acerca do crime de formação de cartel, consoante previsto na Lei Antitruste (Lei 12.529/2011). Tem como introito explanar a formação de cartel em algumas regiões do Brasil. O objetivo do mesmo é apontar críticas, e procurar soluções para determinado problema apresentado. Por fim, apresenta-se o caso dos carteis de postos de combustíveis bastante frequentes no Brasil.
Palavras-Chave: Crime. Formação de Cartel. Lei Antitruste. Posto de combustíveis.

Sumário

1 Introdução.............................................................................................................................................1
2 Apreciação crítica ...............................................................................................................................1
2.1 A formação de Cartel e suas consequências ....................................................................................1
3 Considerações finais ............................................................................................................................3
Referências bibliográficas ......................................................................................................................3

1 Introdução

A defesa da concorrência na sociedade contemporânea tornou-se exigência ao dilatar da economia nas variadas atividades em um contexto extenso, controlando a grande influência exercida pelo poder econômico dominante, com a formação de grandes corporações por meio de prejudiciais mutações empresariais e outras práticas incompatíveis com a existência da concorrência, sendo este fator primordial ao crescimento econômico-social e de distribuição de riquezas.
Este segmento do direito empresarial visa estabelecer limites às