recusto especial

382 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ................

Recorrente: ...........................
Recorrido: .............................
Acórdão: ..............................

.................... (nome completo) devidamente qualificado na Ação Falimentar, Processo nº ..........., inconformado, data venia, com o acórdão exarado por esse Egrégio Tribunal, vem, mui respeitosamente, por seu Advogado in fine assinado interpor RECURSO ESPECIAL nos termos dos arts. 26, parágrafo único, e 29 da Lei nº 8.038/1990; 105, III, a, da Carta Magna.

Pede e espera deferimento.

................, ....... de ...............de ............
(local e data)

...................................
Advogado (nome)
OAB/...... nº ........................

RAZÕES DO RECORRENTE

Recorrente...................
Recorrido:....................
Acórdão nº ....................

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA CÍVEL
ÍNCLITOS JULGADORES

O procedimento falimentar cuidou do pedido e deferimento de decretação de falência ajuizada pela empresa ..........……………… (razão social), ora Recorrida em face do Recorrente, em ............. (dia, mês e ano).
Mesmo tendo sido oferecida a CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA em garantia, por terceiro estranho à devedora, o pedido de falência foi decretado.
Irresignado com a decisão, o Recorrente agravou de instrumento; porém, não obteve sucesso junto ao juiz singular, que não admitiu o feito e a decisão foi confirmada pelo Tribunal a quo, ora Recorrido, nos autos da Apelação Cível nº .....……... .

DO DIREITO

O venerando acórdão não merece guarida e muito menos prevalência.

Em seu julgamento, o Juízo negou vigência aos arts. ...... da Lei Adjetiva Civil, e, ainda, aos artigos ............... Lei Falimentar, com o infundado entendimento de que ............... (discorrer sobre a fundamentação do juízo).

Ao deixar de aplicar os dispositivos legais mencionados como também o do Código de Processo

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