Recursos

Resumo Processo Civil - RECURSOS

Definição: “Meios de impugnação das decisões judiciais voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou aprimoramento”.
Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas.

Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos!

Anula, reforma ou melhora é função recursal!

Características:

1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc.

2. Natureza voluntária: decorre da vontade da parte insatisfeita. Recorrer da decisão é um ônus da parte insatisfeita.

3. Para caracterizar recurso não é necessário que o órgão que irá reexaminar seja outro (ad quem), embora esta seja a regra. Pode ser ad quo! Irrelevante qual o órgão judiciário que vai rever a decisão.

Para obter sucesso no recurso, é preciso que o recorrente convença ao Tribunal sobre a existência de vício de: - forma (erro in procedendo): natureza processual, normas procedimentais. O juiz não obedeceu às formalidades. Inadequação.

- conteúdo (erro in judicando): ex: interpretação de lei, juiz avaliou mal as provas, etc.

ATOS SUBMETIDOS A RECURSO

- Atos de conteúdo decisório: sentença, acórdão e decisão interlocutória.

- Art 162 CPC . Sentença (art 267 e 269), Decisão interlocutória (durante processo), Despacho (todas as outras decisões que impulsionam o processo): são irrecorríveis art 504

PRINCÍPIOS

Funções básicas: - orientar a aplicação das regras específicas - permitir uma interpretação sistemática

1) Duplo grau de jurisdição: consiste na possibilidade de reexame da decisão por um outro órgão: - de nível hierárquico superior (duplo grau vertical) - de mesmo nível hierárquico, mas com uma