Recursos

1280

Diário da República, 1.ª série — N.º 44 — 3 de Março de 2011

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

e Administração Pública todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Decreto do Presidente da República n.º 21/2011

Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2011. — A
Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República,
Celeste Correia.

de 3 de Março

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o Conselheiro de Embaixada Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo
Mesquita Câmara Leme para o cargo de Chefe de Missão no Escritório de Representação de Portugal em Ramallah.
Assinado em 11 de Fevereiro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 28 de Fevereiro de 2011.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
Sousa. — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 34/2011
Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
1 — É constituída uma comissão eventual para a análise das questões relacionadas com o actual sistema de recenseamento eleitoral.
2 — A comissão tem por objecto a recolha de contributos e a análise de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do actual sistema, bem como colmatar as suas deficiências.
3 — A comissão é competente para apreciar as iniciativas legislativas que incidam sobre as matérias que constituem o objecto da sua actividade.
4 — A comissão deverá proceder a audições de entidades ligadas ao processo de recenseamento eleitoral, bem como personalidades da sociedade civil, designadamente do meio académico, com reconhecida competência na análise da matéria em questão.
5 — A comissão funcionará