Recursos

RECURSOS TRABALHISTAS
CONSIDERAÇOES INICIAIS
O recurso “é o ato processual que não permite a preclusão máxima e enseja o reexame da matéria, dentro da mesma relação processual".
Os recursos apresentam uma função de grande importância dentro da sistemática processual trabalhista, pois é através deles que a parte pode obter o reexame da matéria já debatida por determinado órgão judicial. Eles são instrumentos processuais postos à disposição das partes para a completa defesa de seus direitos e interesses, sendo esta mais uma das garantias emanadas do Devido Processo Legal. No sistema recursal laboral, quer seja dissídio coletivo, quer seja dissídio individual, são utilizadas dez espécies de recursos, sendo nove previstos pela legislação trabalhista, consolidada ou esparsa, e um recurso, o de Embargos de Declaração, utilizado de forma subsidiária, isso sem contabilizar o recurso Extraordinário que escapa da esfera trabalhista.
PRESSUPOSTOS RECURSAIS Doutrinadores, didaticamente, dividem os pressupostos recursais em INTRÍNSECOS e EXTRÍNSECOS, enquanto outros denominam de SUBJETIVOS E OBJETIVOS. Pressupostos recursais subjetivos, são aqueles que dizem respeito à pessoa do recorrente e são: * LEGITIMIDADE PARA RECORRER e INTERESSE EM RECORRER. * A LEGITIMAÇÃO DERIVA DA LEI; * O INTERESSE RESULTA DO CASO CONCRETO. Pressupostos recursais objetivos são aqueles que dizem respeito em si mesmo e podem ser: * RECORRIBILIDADE DA DECISÃO; * SINGULARIDADE DO RECURSO; * ADEQUAÇÃO DO RECURSO; * REGULARIDADE FORMAL; * TEMPESTIVIDADE; * PREPARO; e * DEPÓSITO RECURSAL.
EFEITOS DO RECURSO
Todo recurso, uma vez recebido, produz um efeito necessário (efeito devolutivo), e um efeito possível (efeito suspensivo). Um recurso poderá ter dois tipos de efeito: efeito devolutivo e efeito suspensivo. Efeito devolutivo é aquele que devolve à superior instância as questões suscitadas e