Recursos Trabalhistas

Nome
Finalidade
Prazo
Requisito
Remissão
Peça
Efeito
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Aperfeiçoar decisões com omissão, obscuridade e equívocos.

5 dias
- Subj (legitimidade, interesse)
- Obj (sucumbência, tempestividade, recorribilidade, preparo, depósito recursal)

897-A CLT
Simples (somente uma petição)
Modificativo (devolutivo)
RECURSO ORDINÁRIO
Modificar decisões de VT e decisões do TRT em competência originária.
8 dias
- Subj
- Obj
895 CLT
Razões (duas peças: uma de interposição e outra de razões)
Devolutivo
RECURSO DE REVISTA
Uniformizar a Jurisprudência dos TRT
8 dias
- Subjetivos
- Objetivos
- Quando o TRT, em decisão de recurso ordinário, der interpretação divergente da lei federal, de lei estadual ou convenção coletiva
- Afronte direta e literal a CLT ou CF

896 CLT
Razões
Devolutivo
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Uniformizar a Jurisprudência dos TST
8 dias

Devolutivo
EMBARGOS NO TST
Contra decisões proferidas pelas Turmas do TST, com pedido de reapreciação da matéria pelo Pleno do próprio TST
8 dias

894 CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO
Contra despacho denegatório de processamento de recurso ordinário, de revista, agravo de petição, extraordinário.
8 dias
Denegação de seguimento de recurso.
- Subjetivos
- Objetivos

897-B CLT
Razões
Devolutivo
AGRAVO REGIMENTAL

8 dias

AGRAVO DE PETIÇÃO
Impugnar as decisões do juiz na processo de execução.
8 dias
- Subjetivos
- Objetivos
- Execução
897-A CLT
Razões

RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Quando Ofender algum art.da CF 88
15 dias

Devolutivo
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

RECURSO ADESIVO

CORREIÇÃO PARCIAL

MANDADO DE SEGURANÇA
Proteger o direito líquido e certo, em face de lesão ou ameaça de direito.

Art. 5.º LXIX CF e regulamentação pela lei 1.533/51.
Peça Simples