recursos previdenciaris

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE

VICTOR RODRIGUES CABRAL

RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

CAMPOS DOS GOYTACAZES
2014
SUMÁRIO

1 Introdução

2 Sistema Previdenciário Brasileiro

3 Legislação Previdenciária

4 Aplicação da Legislação Previdenciária

5 Regime Geral de Previdência Social

6 Regime Próprio de Previdência Social

7 Conclusão

8 Referências

1 - Introdução

A Previdência Social foi, por muitos anos, a única forma de aposentadoria no Brasil. Quem quisesse ter uma renda a mais que o limite dado pelo governo tinha que investir em outras coisas como, por exemplo, imóveis para serem alugados. Atualmente, cada vez mais pessoas têm optado por aplicar algum dinheiro em planos de previdência privada, afinal o limite do benefício estatal é de pouco mais de R$ 3 mil (números de 2007). Quem está acostumado a ganhar mais sofre um baque ao se aposentar.
De qualquer modo, é importante saber como funciona a Previdência Social, qual a sua história e descobrir se você está contribuindo corretamente, quando você pode pedir sua aposentadoria e de quanto ela pode ser. Neste trabalho, tentaremos tirar todas as dúvidas sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro.

2 - Sistema Previdenciário Brasileiro

Seguridade Social consiste na prestação estatal dos direitos sociais de segunda dimensão, compreendidos pela saúde, assistência social e previdência social. O atendimento desses direitos está condicionado à existência de recursos econômicos – financeiros por parte do Estado, a chamada reserva do possível.
Segundo a Constituição Federal, seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, conforme dispõe o art. 194.
A seguridade social rege-se pelos seguintes princípios:

I. Universalidade da