Recursos - Multa de Trânsito Rodizio Municipal

Páginas: 5 (1003 palavras) Publicado: 29 de outubro de 2014
Ilmo. Sr. Dr. Diretor do Departamento e Operação do Sistema Viário – DSV.

(fulano de tal), brasileiro, casado, Gerente Comercial, portador da Cédula de Identidade RG n. xxxxxxxxx e inscrito no CPF do MF sob n. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxx, proprietário e condutor do veículo de placas xxxxxxx, marca/modelo xxxxxxxxx cor xxxxxxxxx, vem, tempestivamente, interpor.RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra a Notificação de Penalidade de Multa a Infração de Trânsito n. xxxxxxxxxxxxx emitida em xxxxxxxx, pelas razões de fato e direito que passa a expor:
Dos Fatos
O Recorrente foi autuado por supostamente violar o disposto no artigo 187, inciso I do Código Brasileiro de Transito, em razão de transitar em local/horário não permitido (operação horário de pico – rodíziomunicipal).
Destaca-se que a infração teria ocorrido na xxxxxxxxxxxx em xxxxxxxxxxx às xxxxxxxx horas.
Ademais, destaca-se que a infração foi auferida por sistema automático não metrológico de fiscalização.
Por fim, destaca-se que a xxxxxxxxxxxxxxxxx(local da autuação) é totalmente desprovida de qualquer sinalização a respeito do rodízio municipal de veículos.
Do Direito
Inicialmente, há de seressaltar que a atual legislação de trânsito brasileira não prevê infração específica para o descumprimento do “rodízio de veículos”, implantado no Município de São Paulo pela Lei n. 12.490/97, no entanto a fiscalização municipal vem multando os motoristas com base no artigo 187, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.
O dispositivo legal em questão estabelece que:
“Transitar em locais ehorários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente.
I – Para todos os tipos de veículos: infração – média.”
Por oportuno vejamos o conceito, constante do Anexo I do Código de Transito Brasileiro para a expressão “regulamentação da via”:
“implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entreoutros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias”.
Portanto, verifica-se que no rodízio de veículos vigente em são Paulo o órgão competente de trânsito, nos termos da Resolução CONTRAN 180/05, está obrigado a implantar a placa de sinalização denominada R-10, com as devidas informações adicionais necessárias a regulamentação da restrição de circulação veicular, com o objetivo de selegitimar o disposto na legislação que implantou o citado rodízio.


A respeito do tema, cumpre salientar o estabelecido na mencionada resolução, a qual aprovou o Volume I do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, com as regras de instalação e interpretação para toda a Sinalização vertical de regulamentação:
“Sinal: Proibido trânsito de veículos automotores R-10.
Significado: Assinalaao condutor de qualquer veículo automotor a proibição de transitar, a partir do ponto sinalizado, na área ou via/pista ou faixa.
Princípios de utilização: O sinal R-10 deve ser utilizado em área, via/pista ou faixa para proibir o trânsito de veículos automotores.
Quando utilizado para regulamentar a proibição em determinada(s) faixa(s) deve vir acompanhado de informação complementar.
Pode serutilizado associado a informação complementar “EXCETO...”, ou “PERMITIDO...”, liberando o trânsito a determinada espécie ou categoria de veículo ou ainda outras informações complementares tais como horário, dia da semana e/ou seta de controle de faixa.
O sinal R-10 tem validade a partir do ponto onde é colocado.
Posicionamento na via: A placa deve ser colocada no início do trecho da restrição,à direita ou à esquerda ou em ambos os lados, conforme o caso.
...
Relacionamento com outras sinalizações: O sinal R-10 pode ser antecedido de sinalização especial de advertência informando sobre a restrição à frente e/ou placa de orientação indicando rotas alternativas.
Enquadramento: O desrespeito ao sinal R-10 caracteriza infração prevista no art. 187, inciso I, do CTB.”
Assim sendo,...
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