Recursos Humanos

SUMULA 202
NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EMCONTA O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.
Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º.
Precedentes
RE 36421 embargosPUBLICAÇÕES: DJ DE 6/12/1962 RTJ 24/447
RE 44484
PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/9/1960
RE 49850 embargosPUBLICAÇÃO: DJ DE 13/9/1962
RE 50888PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/10/1962 RTJ 23/498
RE 52107PUBLICAÇÕES: DJ DE 17/12/1962 RTJ 26/249
RE 52539PUBLICAÇÕES: DJ DE 22/8/1963 RTJ 29/437
RE 53834PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/8/1963
Indexação
EQUIPARAÇÃO SALARIAL, IGUALDADE, TRABALHO, EQUIVALÊNCIA, TEMPO DESERVIÇO, FUNÇÃO.
CBO - Classificação Brasileira de Ocupações

Por meio desta publicação o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE disponibiliza à sociedade a nova Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, que vem substituir a anterior, publicada em 1994.
Desde a sua primeira edição, em 1982, a CBO sofreu alterações pontuais, sem modificações estruturais e metodológicas. A edição 2002 utiliza uma nova metodologia de classificação e faz a revisão e atualização completas de seu conteúdo.
A CBO é o documento que reconhece, nomeia e codifica os títulos e descreve as características das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Sua atualização e modernização se devem às profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do País nos últimos anos, implicando alterações estruturais no mercado de trabalho.
A nova versão contém as ocupações do mercado brasileiro, organizadas e descritas por famílias. Cada família constitui um conjunto de ocupações similares correspondente a um domínio de trabalho mais amplo que aquele da ocupação.
O banco de dados do novo