Recursos Humanos

Cau- Conselho de Arquitetura e Urbanismo
Estudo para Concurso
Seção 1
Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1
Atos do Poder Executivo ................................................................... 4
Presidência da República .................................................................. 10
Ministério da Saúde .......................................................................... 11
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 13
Seção 2
Atos do Poder Executivo.................................................................. 13
Presidência da República .................................................................. 13
Ministério das Cidades...................................................................... 13
Seção 3
Presidência da República .................................................................. 14
Ministério da Educação .................................................................... 14
Ministério da Fazenda....................................................................... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 14
Ministério do Esporte........................................................................ 15
Atos do Poder Legislativo .
LEI No 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010
Regulamenta o exercício da Arquitetura e
Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os
Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.
OPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Âmbito de abrangência
Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei.
Atribuições de Arquitetos e Urbanistas
Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
I - supervisão, coordenação, gestão e orientação