RECURSOS DO FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CONTINUADA

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

DELIA FATIMA DO NASCIMENTO

RECURSOS DO FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CONTINUADA

CASCAVEL
2013
DELIA FATIMA DO NASCIMENTO

RECURSOS DO FUNDEB E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAÇÃO CONTINUADA

Trabalho final apresentado para a Conclusão do Curso Formação pela Escola – Modulo FUNDEB, como requisito parcial para a obtenção do certificado de 40 horas.

Prof.ª Tutora: Érica da Silva

CASCAVEL
2013

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade de descrever as etapas do trabalho conclusivo do Módulo FUNDEB do Programa Formação pela Escola, após o estudo dos materiais e da legislação das políticas de financiamento da educação básica e a prática na atualidade.
Desse modo ao longo deste trabalho pretende-se, aprimorar nossos conhecimentos a cerca da realização efetiva no município de Cascavel do controle social exercido através do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, bem como refletir e analisar sobre sua importância para a educação básica na busca pela melhoria da qualidade de ensino nas unidades educacionais.

DESENVOLVIMENTO

O financiamento da educação no Brasil tem sido um dos interesses que cresce entre estudiosos e formuladores de políticas públicas. Tendo em vista as limitações do sistema vigente e mudanças administrativas e fiscais promovidas pela Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional 14/96 que criou o Fundef, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96), pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e pela Medida Provisória (MP nº 339/06) que antecede a regulamentação do Fundeb.
A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de