Recursos Direito

Páginas: 13 (3068 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Aluna: Ludimila Cindra
Professor: Marco Antônio


















Rio de Janeiro, 16 de Janeiro de 2014
Sumário:

Introdução.........................................................................................3
Apelação............................................................................................3
RequisitosFormais da Apelação............................................................3
Efeito Devolutivo da Apelação...............................................................4
Profundidade do Efeito Devolutivo.........................................................5
Non Reformatio In Pejus .....................................................................6Conclusão........................................................................................10
Bibliografia.......................................................................................10
































Introdução

Este trabalho tem como objetivo esclarecer todas as dúvidas acerca do recurso de apelação que, se não é o mais usado, é um dos mais utilizados quando setrata de processo. Tal recurso é cabível em regra para impugnar conteúdo da sentença.
Vamos agora pormenorizar não apenas as hipóteses de cabimento, mas também o prazo, efeitos e outras peculiaridades.

Apelação

O Art. 513 do CPC é muito claro ao prescrever que da sentença cabe apelação, e ainda faz menção aos artigos 267 e 269 do mesmo código, pois tanto quando o juiz extingue o processo semresolução do mérito por carência de ação, quanto quando ele resolve o mérito julgando a demanda procedente, ou não, há decisão com natureza de sentença e contra ela caberá apelação.
Cabe apelação contra sentença, cujo conceito está definido no §1º, Art. 162 da Lei 11.132/2005. Sentença é aquela que põe fim ao procedimento de primeiro grau, aquela que não põe fim é decisão interlocutória (cabeagravo). Tal definição foi alterada, já que o processo de 1º grau passou a englobar a execução.
Parte da doutrina entende que o conceito de sentença continua vinculado à ideia de termo do processo de conhecimento. Em sentido contrário, alguns doutrinadores, dentre eles Humberto Theodoro, afirmam que sentença “é tanto o ato que extingue o processo sem resolução do mérito, como o que resolve o méritoda causa”1.
No Brasil, o tribunal revisa os pontos alegados pela parte e a parte transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada. Em outros sistemas, a apelação encerra um novo julgamento pelo tribunal, não havendo limitações da matéria. Normalmente se admite um recurso amplo que permita o tribunal rediscutir a matéria analisada em primeiro grau, não importa qual o sistema.Requisitos Formais da Apelação (Art. 514 do CPC)

1. Nome e Qualificação das Partes – Não haveria necessidade de requalificar as partes se estas estão já definidas na inicial (mas é exigido no recurso de terceiro prejudicado, por exemplo).
Às vezes são vários autores, alguns ganham e uns perdem, se o advogado recorre pondo o nome de um e “e outros”, na prática judiciária, mesmo que esse citado tenhavencido, o recurso tem sido aceito.
2. Fundamentos de Fato e de Direito – Razões pelas quais se quer a reforma ou a cassação da sentença. A fundamentação tem que ser específica, tem que corresponder a uma crítica àquilo que foi decidido. Fundamentação impertinente não atende o requisito formal. Também não atende recorrer geralmente, ou então recorrer pelos motivos apresentados na contestação. Afundamentação deve ser individualizada, específica. Como forma é sempre um instrumento para se atingir determinados resultados
3. Pedido da Nova Decisão – A hipótese de se pedir a nulidade da decisão requer uma nova decisão, mas já aquela que somente pede a reforma da antiga. É necessário, entretanto, que haja pedido.

Efeito Devolutivo da Apelação (Art. 515 do CPC)

O caput trata da...
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