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Páginas: 8 (1782 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – QUESTÃO 39 – GABARITO 4

O candidato, ora recorrente, pleiteia junto à Egrégia Banca Recursal pela anulação da questão número 39 do gabarito 4, haja vista a inexistência de resposta hábil a atender ao que solicita o ilustre examinador no respectivo enunciado, senão vejamos:
Dispõe o enunciado da questão: “Caracteriza omissão de receita, e não merapresunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:”
De acordo com o gabarito divulgado a assertiva correta seria a letra a: “a) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.” Portanto, é evidenciado que a falta de emissão de nota fiscal ou documentoequivalente foi considerada hipótese de omissão de receita, e não mera presunção de omissão de receita.
A colocação não merece prosperar, eis que incorreta, pois, a omissão de receita, caso venha a se materializar, ocorre em momento posterior àquele em que a pessoa jurídica deve emitir o documento fiscal. Logo, é perfeitamente possível que um contribuinte deixe de emitir a nota fiscal em suas vendas,mas, ainda assim, ofereça suas receitas à tributação.
A falta de emissão do documento fiscal macula a escrituração do contribuinte, todavia, per si, implica a certeza de que houve omissão de receita. Por isso mesmo, não deixa de ser mais uma hipótese de presunção. Cite-se a hipótese do comerciante que sistematicamente se omite no dever de emitir o documento fiscal, mas que, receoso quanto àremessa de informações das operadoras de cartão de crédito à RFB, resolve informar na DIPJ o montante total das receitas auferidas.
Desse modo, também a falta de emissão de nota fiscal configura uma presunção de omissão de receita.
De acordo com o professor Edmar Oliveira Andrade Filho, em sua obra “Imposto de Renda das Empresas” (9º edição; Ed. Atlas; p. 93), referindo-se ao RIR, o autor afirma:“nos arts. 281, 283 e 287, encontramos regras sobre as hipóteses de presunção de omissão de receitas”. Mais adiante (às pág. 104-105), referindo-se à hipótese de falta de emissão de nota fiscal, prevista no art. 283 do RIR, Andrade Filho assevera ainda: “A omissão de documento fiscal, em si, não será suficiente para demonstrar a ocorrência de omissão de receitas se o contribuinte comprovar que osvalores foram recebidos e que a venda está registrada. Trata-se de hipótese difícil, mas não de impossível, ocorrência.”
Aparentemente, o ilustre examinador pretendeu elevar a falta de emissão de documento fiscal ao status de omissão material de receita, e não de mera presunção, entendimento esse, que com a devida vênia, é equivocado. A omissão material de receita se verifica na hipótese em que ocontribuinte emite as notas fiscais e registra normalmente as vendas na sua escrituração, e simplesmente declara receita inferior ao fisco e, por conseguinte, recolhe tributo em montante inferior ao devido. Essa é a hipótese de omissão de receita materialmente comprovada, na linha do que vem sendo decidido pelas próprias DRJ, a exemplo do seguinte julgado:
DRJ CAMPINAS - ACÓRDÃO Nº 05-33731, de 17 deMaio de 2011
Omissão de Receita. Prova Direta. Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias. [...]Constatada, em documento fiscal de emissão da própria pessoa jurídica, a obtenção de receitas de vendas em valor superior àquele declarado, no ano-calendário, configurada está a subtração de rendimentos à tributação. 
De outro lado, há tempos as próprias DRJ vêm decidindo no sentido de que a falta deemissão de notas fiscais configura hipótese de presunção de omissão de receita, como se constata na seguinte ementa:
DRJ PORTO ALEGRE - DECISÃO Nº 10-578, de 12 de Novembro de 1999
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A simples venda de mercadorias e serviços sem emissão de notas fiscais é suficiente para a caracterização de omissão de receita, na forma do artigo...
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