Recursos Administrativos

Páginas: 11 (2579 palavras) Publicado: 14 de junho de 2014
Faculdade
MBA – Administração Pública
Prof.:
Aluno: Inácio Sergio Silveira

Controle Interno por Meio de Recursos Administrativos

A administração pública é o instrumento de ação do governo e suas atividades têm como objetivo, em todos os níveis e modalidades, o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida da coletividade. Para desempenhar o seu papel é imprescindível que aAdministração Pública disponha de recursos financeiros suficientes e, também, de mecanismos de controle interno que assegurem aos gestores e à sociedade alcançar as metas previstas. Este trabalho tem como objetivo apresentar uma síntese do papel do controle interno das entidades públicas na gestão dos gastos públicos. Pretende-se ainda apresentar o conceito de controle interno e seus principaisaspectos legais, especialmente aqueles contidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como o seu papel na esfera da administração pública estadual.


INTRODUÇÃO
O conceito de controle vem evoluindo na mesma medida em que o conceito Estado vem se transformando, ao longo dos séculos, assumindo, atualmente, um importante papel na gestão dos recursospúblicos. Nesse contexto, o sistema de controle é uma das ações fundamentais da Administração e tem a competência de estabelecer a conformidade com as exigências da organização e realizar os objetivos supremos da entidade. Por isso, nenhuma entidade, pública ou privada, pode prescindir de mecanismos de controle interno que assegurem aos gestores e à sociedade que os objetivos previstos sejam alcançados.Assim, de que forma o controle interno está estruturado na Administração Pública brasileira e qual a sua base legal? O presente artigo tem por objetivo apresentar um breve relato do papel do controle interno na administração pública brasileira nos dias atuais, por meio da sua base legal. Além disso, irá demonstrar que a implantação do sistema de controle interno, ademais de ser uma exigência dasConstituição Federal e das Constituições Estaduais é também uma forma de dotar a administração pública de mecanismos que assegurem o cumprimento das exigências legais, a proteção do patrimônio público, a melhoria na gestão dos recursos públicos, proporcionando maior tranquilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade. O tema foi desenvolvido com base nas normas legais e regulamentaresinerentes ao assunto, especialmente as contidas na Constituição Federal, na Lei 4.320/64, na Lei Complementar nº 101/2000.

CONCEITO E FINALIDADE DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Na concepção de Meirelles (2007, p. 64), Administração Pública, em sentido formal, “é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo” em sentido material “é o conjunto das funçõesnecessárias aos serviços públicos em geral”. E o controle interno, é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado interno, como interno será também o controle do Legislativo ou do Ju-
diciário, por seus órgãos deadministração, sobre seu pessoal e os atos administrativos que pratique. (MEIRELLES, 2007, p. 667). Segundo Di Pietro (2002, p. 636), a finalidade do controle é “assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade”.

FUNDAMENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO
Ocontrole interno nas entidades governamentais está, atualmente, regulamentado pelo disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei 4.320/64, na Lei nº 101/2000 e em outros dispositivos legais pertinentes. A adoção de um moderno sistema de controle interno para a administração pública no Brasil surgiu com a Lei 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e...
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