recurso

Att:
Exmo. Sr. José Ribeiro
Coordenador do Programa Nota Legal

Recurso de Reconsideração

Eu,
___________________________________________,
residente à ________________________________, Brasília, DF, fone ___________, venho, por meio desta, solicitar Reconsideração da decisão pela IMPROCEDÊNCIA, exarada pela SEF­DF na reclamação N° _____, pelos motivos expostos a seguir: 1.
Preliminarmente, este recurso tem por suporte legal: a. Constituição Federal de 1988, Art. 5º, LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos e Art. 5º, XXXIV, que garante o direito de petição aos órgãos públicos.
b. Lei distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, que adotou a Lei Federal
N° 9.784/99, quando não houver legislação específica aplicável ao caso.
c. Lei Federal
LEI Nº 9.784 /99
, Art. 56, que prevê a interposição de recursos pelos administrados. Lei Federal N° 9.784/99:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

2.
Dos fatos: a. A SEF­DF, em 25/03/2010, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA da Reclamação

N° _____, no âmbito do Programa Nota Legal, com a seguinte motivação
(grifos nossos):

Resultado da Análise:
Improcedente ­ empresa não participante do Programa
Nota Legal
Data da Ocorrência: 25/03/2010
Descrição: indica que a SEF/DF se manifestou pela improcedência do requerimento, em razão de a empresa não ser participante em caráter obrigatório do Programa Nota Legal à época da emissão do documento fiscal, relativamente à atividade econômica (CNAE principal) relacionada ao imposto incidente na operação
, arquivando a reclamação.

b. Não satisfeito com a conclusão desta reclamação, entrei em contato com a

Agência Remota ([e-mail])