Recurso

Execelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 15ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS.

JÓSÉ ALVES, já qualificado nos autos em epígrafe, que move contra BRASIL TELECOM S/A., vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 508 e 513 do Código de Processo Civil, esperando, após exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça, para os fins de direito e pelas razões expostas.

Termos em que, Pede deferimento.

Torres, 27 de março de 2006.

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

COLENDA CÂMARA CÍVEL,

A sentença do MM. juiz a quo, que julgou improcedente a ação declaratória, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou as provas carreadas aos autos, assim como sua consistência. O autor, proprietário de uma linha telefônica residencial, sempre pagou suas contas telefônicas conforme os valores mensalmente emitidos nas faturas pela empresa ré Brasil Telecom S/A, na qual se incluiu, discriminadamente, o valor referente à “assinatura básica” da linha telefônica e os serviços prestados pela requerida (ligações interurbanas, pulsos, internet, etc.). Entende-se indevida e ilegal a cobrança relativa ao pagamento da tarifa de assinatura mensal por não existir previsão legal, e nem mesmo contratual, eis que todo o mês o usuário de telefonia fixa tem de pagar a assinatura do telefone, sendo o valor equivalente a um número de pulsos que são cobrados mesmo que nenhuma ligação tenha sido feita. O desrespeito ao principio da modicidade de tarifas, o qual deve orientar a prestação do serviço publico impede o