RECURSO

ILMO SENHOR SECRETÁRIO DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DO FULANO DE NTAL, Rg. 17.278.282 CPF. 141.544.408-02, residente , CEP fone , proprietária do veiculo tendo como condutor FULANO DE TAL, Rg. CPF., CNH., vem respeitosamente interpor o recurso com base nos incisos II, XXXIV A XXXIX, LIV e LV do artigo 5º da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo 286 em seus parágrafos 1º e 2º e artigos 284 e 287 em seus parágrafos únicos do CTB. Artigo 1º e 2º da Resolução Contran 299/2008 e recurso extraordinário nº 157905 de 18/08/97 do STF e lei 9503 de 23/09/97 modificada pela lei 9602 de 21/01/98, alegando em sua defesa o seguinte: DOS FATOS Pretende a Secretaria Municipal de Transportes do Município de Barretos a imposição e cobrança de multa por infração assim descrita na Notificação de Penalidade de Infração de Trânsito: AUTO DE INFRAÇÃO :

Transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 20%
Rua 18 nº 1915 centro/bairro ART. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)
Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006) DO DIREITO O requerente, residente no município de Barretos, Estado de São Paulo, recebeu uma notificação da autuação por excesso de velocidade ocorrido no município de Barretos, o qual alega o mesmo ter passado com seu veículo em um radar fixo instalado na Rua 18 nº 1915 centro/bairro Ocorre que, conforme a Resolução nº 404 de 12 de junho de 2012 do COTRAN, o auto de