recurso

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO

Eu, (nome), (nacionalidade), (estadocivil), (profissão), residente e domiciliado (endereço completo), portador do documento de identidade RG nº ____ e da Carteira Nacional de Habilitação nº ____ (doc. 01), inscrito no CPF/MF sob o nº ____,venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/1997 (“Código de Trânsito Brasileiro”), interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por supostainfração de trânsito, conforme Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito anexa (doc. 02), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

De acordo com mencionadanotificação, o veículo de minha propriedade, (modelo), (ano), (placa), com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo anexo (doc. 03), excedeu o limite de velocidade da Rodovia ____, no Município de____, na qual transitava no dia ____ às ____min.

Conforme se verifica pela notificação juntada, a foto do veículo constante da notificação não está legível, não sendo possível fazer a corretaidentificação do meu veículo, em especial de sua placa, o que importa em flagrante nulidade deste, nos termos do artigo 280, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, verificada airregularidade formal do Auto de Infração, cumpre seja este anulado, procedendo-se a teor dos artigos 285 e seguintes, aplicáveis, do Código de Trânsito Brasileiro, quanto ao mais.

Dessa forma, a decisãoimposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meuprontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie.

Termos em que,

Pede deferimento.

(cidade/data).

(nome / assinatura)..
RESOLUÇÃO Nº 404 , DE