recurso

Vistos, etc. Trata-se de ao de despejo por falta de pagamento de aluguis e acessrios da locao, abrangendo o perodo de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribudo causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R 3.600,00. O valor atribudo causa, no entanto, remete a discusso aos juizados especiais cveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicao s causas de valor inferior ao estipulado no art. 3, inciso I, obrigatria, razo pela qual desses juizados especiais a competncia exclusiva para processar e julgar a ao proposta. Como se trata de competncia absoluta, pois determinada em razo da matria, indefiro a petio inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Cdigo de Processo Civil. QUESTO Como advogado (a) do autor da ao, interponha o recurso cabvel. Perguntas QUEM O QUE CONTRA QUEM POR QUE COMO ONDE DO CABIMENTO DA APELAO Segundo o art. 513 do CPC, da sentena caber apelao (arts. 267 e 269). Conforme o art. 162 1, sentena o ato do juiz que implica alguma das situaes previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei. No basta por fim a um mero incidente do processo (como o faz a deciso que aprecia exceo de incompetncia). O CPC traz um roteiro seguro quanto ao que deve constar na sua pea. Perceba - Art. 511. No ato de interposio do recurso, o recorrente comprovar quando exigido pela legislao pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de retorno, sob pena de desero. - Art. 514. A apelao, interposta por petio dirigida ao juiz, conter I - os nomes e a qualificao das partes II - os fundamentos de fato e de direito III - o pedido de nova deciso. - Art. 518. Interposta a apelao, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandar dar vista ao apelado para responder. 1o O juiz no receber o recurso de apelao quando a sentena estiver em conformidade com smula do Superior Tribunal de Justia ou do Supremo Tribunal Federal. - Art. 520 - A apelao ser recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Ser, no