Recurso

Páginas: 5 (1047 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU/SC.






Processo nº__


“B”, inscrita no CNPJ, com endereço à Rua, nº, Bairro X, no município, de Blumenau Santa Catarina, CEP, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 300 do Código deProcesso Civil, apresentar:

CONTESTAÇÃO

em face da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por “A”, já qualificado nos autos, pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos.

SÍNTESE DA INICIAL

O Reclamante promoveu reclamação trabalhista contra Reclamada,confessando que trabalhou 12/01/2012 a 24/o2/2014.
O mesmo aduz que sua jornada de trabalho era de segunda a quinta-feira das06h00 às 19h00 horas e na sexta-feira das 06h00 às 15h48min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso.

Confessa ainda que exercendo as funções de eletricista de manutenção nunca recebeu os adicionais de periculosidade, bem como em relação aos demais eletricistas seu salário era menor, portanto pleiteia equiparação.

PRELIMINARMENTE

O pedido do Reclamante não podeprosperar, uma que vez a Inépcia da petição inicial não conclui o que foi exposto com o que está sendo pleiteado, bem como em razão da omissão pertinente ao pedido de equiparação salarial sem indicar o paradigma, com fundamento no artigo 301, III do Código de Processo Civil. a petição inicial não tem como prosperar

Não bastasse a mácula da inépcia ainda assim a improcedência do pedido é de rigor,uma vez que sua pretensão já prescreveu, logo, também a prescrição bienal, não tem como prosperar com fulcro nos artigos 11 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIX da Constituição Federal.

Diante do exposto, requer a Reclamada o acolhimento da preliminar da não equiparação salarial, por falta de paradigma e prescrição bienal, com a competente extinção do processo sem resolução domérito, conforme dispõe o artigo 267 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Caso Vossa Excelência, não entenda pelo acolhimento da preliminar arguida pela Reclamada, no mérito, a presente ação não merece prosperar de acordo com o exposto abaixo.

Totalmente improcedente o pedido do Reclamante, uma vez que a Reclamada mantém Acordo individual de compensação de horas conforme se provapelo doc, elaborado nos termos da. Súmula 85 inciso I do Tribunal Superior Tribunal que permitido a compensação.

Súmula 85- Regime de Compensação de Horário Semanal - Pagamento das Horas Excedentes
I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.


O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo diz que:“EMENTA: ACORDAM OS MAGISTRADOS DA 18ª
TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. Conhecer
dos recursos, por atendidos os pressupostos
legais, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso da ré para que
conste do dispositivo da sentença que deve ser
observado o Acordo Coletivo de Trabalho
instituindo o banco de horas durante o período
de 01/07/2010 a30/06/2012”.
(Proc. nº 0002020.71.2011.58.02.0462-
201300063542, 2ª Vara do Trabalho de São
Bernardo do Campo, Juiz Relator Sergio Pinto
Martins, julgamento no dia 16/09/2013).


No mesmo sentido o ilustre doutrinador André H. M. Veneziano:
“Sistema de compensação de horas é a distribuição de horas que excedam a jornada diária em outras jornadas, de forma que seja mantida a média semanalde 44 horas.”
(VENEZIANO. André H. M. Direito e Processo do Trabalho. Editora Saraiva. Pagina 119).

Pleiteando o Reclamante a equiparação salarial e
não pode prosperar pois, não indicou paradigma, que é uma das necessidades para cumprir o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O entendimento da jurisprudência majoritária diz a respeito da Equiparação salarial:

“EMENTA:...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Recurso
  • RECURSOS
  • recurso
  • Recurso
  • Recurso
  • Recursos
  • RECURSO
  • recurso

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!