recurso

1 INTRODUÇÃO
O presente trabalho trará uma abordagem acerca da teoria geral dos recursos assunto de grande importância para a sistemática processualista, posto que assegura a concretização de princípios constitucionais existentes em qualquer Estado Democrático de Direito, dentre os quais: a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade.
Para que aludido instituto jurídico seja bem utilizado mister que os operadores do Direito conheça bem seus requisitos, conceito exato, finalidade, efeitos etc., de forma há garantir sua efetividade, beneficiando, assim, por consequência a segurança jurídica, evitando-se que entendimentos jurisprudências sirvam para estabelecer privilégios odiosos, como infelizmente se vem observando, atualmente, nas decisões de nossos tribunais. 2 TEORIA GERAL DOS RECURSOS
Recursos, segundo Marinoni (2011, p. 498), são “os meios de impugnação de decisões judiciais, voluntários, internos à relação jurídica processual em que se forma o ato judicial atacado, aptos a obter deste a anulação, a reforma ou o aprimoramento.”.
Como o recurso decorre de um ato de vontade, não se pode atribuir ao reexame necessário a natureza de um recurso, também chamado de duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme disposto no art. 475 do CPC, conforme destaca Câmara (2012, 49).
Didier (2010, p. 25) assevera que a Constituição brasileira estabelece o duplo grau de jurisdição como um princípio e não com garantia, já que ela prevê o exercício da jurisdição em grau único, em algumas hipóteses, devendo, como princípio que é, harmonizar-se com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro.
A processualística civil brasileira prevê um sistema de meios de impugnação das decisões judiciais, composto por: recursos, conceituado acima; ações autônomas de impugnação, que é uma forma de impugnação da decisão judicial, entretanto,