RECURSO TRANSITO SUSPENSÃO DIREITO DIRIGIR

Páginas: 4 (968 palavras) Publicado: 2 de abril de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CIRETRAN DA CIDADE DE , ESTADO DE SÃO PAULO.






PROCED. ADMIN.:






SILVASILVA SILVA, brasileiro, auxiliar administrativo, portador do RG. , inscrito no CPF sob n° e da CNH , residente e domiciliado na Rua , nº , na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, muirespeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme notificação, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa aexpor:

Em o recorrente recebeu notificação da suspensão de sua CNH, procedimento este sustentado pelo DETRAN-SP, conforme documento em anexo.

Tal notificação traz discriminado o auto deinfração que fundamentou este procedimento, a saber:

Auto de Infração nº 00000000, infração ao artigo 232, em ;

Auto de Infração nº 0000000, infração ao artigo 244, I em .

II - QUANTO AOARTIGO 244, I DO CTB

Analisado detidamente o dispositivo violado (art. 244, I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), conclui-se que é natural que o documento de habilitação ao qual serefere o texto legal é o referente à habilitação para conduzir veículo que estava sendo mal pilotado, no caso a motocicleta, conduzida por motorista sem capacete", e que, por isso, "a falta cometida pelorecorrido não pode contaminar a sua habilitação para conduzir automóveis, porque não se necessita de capacete para conduzi-los."

Entretanto, analisando sistematicamente o CTB, em conjunto comas demais normas correlatas, podemos concluir que a questão em apreço encontra-se maculada pela ilegalidade.

O art. 143 do CTB prevê que os candidatos (à habilitação) poderão habilitar-se nascategorias de "A" a "E", desde que, por óbvio, obedecidas determinadas regras, conforme estabelece a resolução do CONTRAN 168/2004.

Diante disso, e sem entrar no mérito das falhas e omissões...
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