Recurso Trabalhista

Páginas: 9 (2040 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CE






FRANCISCO PEREIRA SOARES, brasileiro, casado, vendedor, RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, PIS nº XXXXXXX, CTPS nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Carvalho Moura, nº XXXX, Bairro Candera, CEP: XXXXX-XXX, Fortaleza-CE, vem através de seu advogado e procurador que a esta subscreve,regularmente inscrito na OAB/CE sob nº 199208 com escritório profissional situado na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 2947, Bairro Papicu, CEP: 60175-657, Fortaleza-CE onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de SUPERMERCADO COMETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sobnº XXXXXX, com sede na Rua dos Anzóis, nº XXXXXX, nesta Cidade, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos.

I. Da admissão, função e demissão.

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de 14/01/2008, na função de vendedor, sendo que seu afastamento deu-se na data de 15/02/3013, configurando despedida indireta como restarádemonstrado abaixo.

II. Da jornada de trabalho.

O Reclamante foi contratado para laborar da seguinte forma de segunda a sábado, das 08:00 às 22:00 horas, ininterruptamente, recebendo o salário de R$ 700,00 mensais, mais comissão de 3% ao mês sobre as vendas até o limite de R$ 80.000,00, porém não teve a CTPS assinada, não recebeu férias, não recebeu 13º salário, não recebeu as horasextras que tem direito e ainda teve que pagar ao reclamado a importância de R$ 5.000,00 em 20 parcelas de R$ 250,00, descontando diretamente da sua folha de pagamento, em razão de um assalto havido na empresa, em que o reclamante foi acusado de colaborar com os assaltantes.
Ocorre que o Reclamante sempre laborou em regime de horas extras. Em todo o período em que trabalhou para o Reclamado, nãotinha nrm horário para almoço, logo excedendo em 04 horas diárias, de segunda a sábado, sua jornada de trabalho.

III. Do salário, comissões e registro em CTPS.

O Reclamante, desde sua contratação sempre recebeu em média menos de 1 salário mínimo mensal.
Além do salário fixo equivalente a R$ 700,00, recebia comissões no montante de 3%, do valor sobre as vendas até o limite de R$80.000,00. Tais verbas jamais foram computadas para fins de integrar sua remuneração, eram recebidas "por fora".
Cabe salientar, que a CTPS do Reclamante jamais foi anotada não constando o salário que recebia e as comissões a que fazia jus.
A Reclamada não atendeu as normas convencionais (Convenções Coletivas de Trabalho em anexo), não pagando o piso salarial da categoria.

IV. Das horas extras- cálculo e incidência

Conforme demonstrado no item II desta, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, como vendedor, de segunda a sábado, das 08:00 horas às 22:00 horas, sem intervalo para refeições.
Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinhadireito, pois conforme comprovar-se-á pelos cartões-ponto a serem juntados pela Reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal.
Após a incorporação aos salários do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, pleiteado no item anterior, este faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas nãopagas que excederem da 44ª (quadragéssima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal.

As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do Reclamante.
Ao total obtido, aplica-se o divisor 220 ao valor da hora normal, devendo...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Recursos Trabalhistas.
  • Recursos Trabalhistas
  • Recursos Trabalhistas
  • recursos trabalhistas
  • recursos trabalhistas
  • RECURSOS TRABALHISTAS
  • RECURSOS TRABALHISTAS
  • Recursos Trabalhistas

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!