Recurso Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA – CEFRANCISCO PEREIRA SOARES, brasileiro, casado, vendedor, RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF sob nº XXXXXXX, PIS nº XXXXXXX, CTPS nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Carvalho Moura, nº XXXX, Bairro Candera, CEP: XXXXX-XXX, Fortaleza-CE, vem através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/CE sob nº 199208 com escritório profissional situado na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº 2947, Bairro Papicu, CEP: 60175-657, Fortaleza-CE onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de SUPERMERCADO COMETA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº XXXXXX, com sede na Rua dos Anzóis, nº XXXXXX, nesta Cidade, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos.
I. Da admissão, função e demissão.
O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de 14/01/2008, na função de vendedor, sendo que seu afastamento deu-se na data de 15/02/3013, configurando despedida indireta como restará demonstrado abaixo.
II. Da jornada de trabalho.
O Reclamante foi contratado para laborar da seguinte forma de segunda a sábado, das 08:00 às 22:00 horas, ininterruptamente, recebendo o salário de R$ 700,00 mensais, mais comissão de 3% ao mês sobre as vendas até o limite de R$ 80.000,00, porém não teve a CTPS assinada, não recebeu férias, não recebeu 13º salário, não recebeu as horas extras que tem direito e ainda teve que pagar ao reclamado a importância de R$ 5.000,00 em 20 parcelas de R$ 250,00, descontando diretamente da sua folha de pagamento, em razão de um assalto havido na empresa, em que o reclamante foi acusado de colaborar com os assaltantes. Ocorre que o Reclamante sempre laborou em regime de horas extras. Em todo o período em que trabalhou para o Reclamado, não