recurso revisão ec teto previdenciário

4975 palavras 20 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE

PROCESSO N.º

, já devidamente qualificado, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO, que promove em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária, já devidamente qualificada, não se conformando com a r. sentença de fls., vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO INOMINADO, cujas razões estão em anexo, requerendo sejam as mesmas recebidas e processadas em seus efeitos.

Assim, requer após recebido e processado o presente recurso em ambos os efeitos e, cumpridas as formalidades legais, sejam encaminhados os autos à superior instância, para os fins colimados.

Termos em que, Pede e Espera Deferimento.

Data

ADVOGADO

RAZÕES INOMINADO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRENTE:

PROCESSO:

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C. COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EGRÉGIO TRIBUNAL,

ÍNCLITOS MAGISTRADOS:

Inobstante o brilho com que houve o douto julgador “a quo”, a r. sentença de fls., merece reforma, pois ao julgar a presente ação improcedente, não atendeu o ínclito julgador ao que determina a legislação vigente, nem tampouco as provas colhidas nos autos, devendo por este motivo ser o presente recurso recebido e processado para que ao final seja a sentença de fls., amplamente reformada. Não atendeu o douto magistrado ao que determina a legislação vigente, devendo assim referida sentença ser reformada para julgar a ação totalmente procedente.

Objetivou o Recorrente com a presente ação a revisão do beneficio que vem

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