Recurso Reconsideração

ANTONIO PIRES DA SILVA
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX (ESTAGIÁRIO)
ADVOCACIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAJ PERIPERI - SALVADOR-BA.

DIONESIO GREGÓRIO LIMA, devidamente qualificado nos autos do Processo nº 00202020-04.2013.8.05.0001, por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO para a colenda Turma Recursal do Estado da Bahia, pelas razões a seguir expostas, que demonstram o equivoco perpetrado pelo Juízo “a quo” ao prolatar SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR EXISTIR OUTRO PROCESSO COM A MESMA PARTE.

Conforme petição de DESISTÊNCIA arrolada no Processo nº 00304040-86.2013.8.05.0001 datada de 25/11/2013, em virtude do Autor ter 79 anos de idade, morar no Bonfim e a audiência na FEDERAÇÃO seria muito distante, enquanto que, em PERIPERI seria mais próximo do Autor principalmente pela sua idade, e o fornecimento de água, por se tratar de serviço público fundamental, essencial e vital ao ser humano, não pode ser suspenso injustamente.

Por fim, requer a Autora que V. EXa utilize o JUÍZO DE RETRATAÇÃO e reforme a decisão exarada, para os fins ali colimados, à vistas das judiciosas razões então apresentadas em sua irresignação.

Oportunamente, requer a V.Exa os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não está atualmente em condições de arcar com o preparo do referente recurso.

Termos em que pede

E espera deferimento.

Salvador-Ba, 02 de dezembro de 2013.

ANTONIO PIRES DA SILVA
OAB/BA Nº