Recurso Processo Administrativo PBH

Páginas: 6 (1441 palavras) Publicado: 27 de julho de 2015
À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO













PAULO HENRIQUE TOLENTINO DE MOURA, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO HIERÁRQUICO no Processo Administrativo nº 01-09680314-01 em face da PREFEITURA DE BELO HORIZONTE:



Inicialmente, cumpre ressaltar que as razões do parecer não merecem guarida, uma vez que o alegado não condiz com a realidade legal vinculanteem nosso país, conforme amplamente demonstrado no Recurso Administrativo interposto outrora, senão vejamos

O que se requer é o recebimento dos valores referentes às férias não recebidas, independentes se gozadas ou não. Este, inclusive, é o entendimento da mais alta Corte do nosso País:


DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIASNÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 
2. A ausência deprevisão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 
3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador;segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto." - (RE n. 570.908-RG. Relª Minª Cármen Lúcia. DJe 12/3/2010).


Desta forma, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, o fato de haver legislação inferior que .
Se mostra ilegal a conduta do Município em não indenizar o pelas férias não gozadas/usufruídas e nem agratificação de 1/3, ofendendo claramente o princípio da legalidade bem como demonstrando claro enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, o que é vedado na legislação pátria.

Ora, sabe-se que o recebimento das férias, independente se gozadas ou não, é um direito constitucional, disposto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988, fato esse já traduzido nas jurisprudências do STF,inclusive.

“ Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da condição social:
( ...)
XVII- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “


É assegurado pela Constituição Federal o direito do trabalhador gozar férias anuais, não podendo o Estado negar um Direito e ofender norma constitucional deeficácia plena e imediata, e mais, uma garantia ao trabalhador.

“ Art. 39 (...)
§ 3º aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, podendo a lei, estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”


E assim também vem decidindo o Egrégio Tribunal Mineiro:EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - EXONERAÇÃO - VALORES DEVIDOS - ACRÉSCIMO DE 1/3 - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XVII E 39, § 3º, DA CF/88 - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SÚMULA 125 DO STJ - ACERTO RESCISÓRIO - IRRF - ART. 462 DO CPC - LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 21 DO CPC. 1. Ao ser exonerado ou aposentado, o servidor público lotado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração tem direito ao pagamento de férias não gozadas acrescidas do terço constitucional. 2. Segundo a Súmula nº 125 do STJ, o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda. 3. Consoante a...
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