Recurso ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA M.M.56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - S.P.

Processo n.º

(), por seu advogado, nos autos da Reclamatória que lhe moveu (), vem, respeitosamente e tempestivamente à presença de Vossa Excelência apresentar:

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo a V. Exa. se digne de recebe-lo e determinar o seu processamento nos regulares efeitos de direito.

Nestes Termos, R. Deferimento.

São Paulo, 13 de Setembro de 2005.

() OAB/SP ()

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Contra-Arrazoante: ()
Contra-Arrazoado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

Processo n. ()

CONTRA-RAZÕES DA RECORRIDA

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores

Insurge-se o recorrente em face da decisão de 1º Grau que homologou acordo firmado no Processo em epígrafe, reconhecendo como de natureza indenizatória a totalidade da composição inscrita.

Não assiste razão ao DD Representante da Procuradoria Federal, pois o acordo trabalhista firmado entre os litigantes originários consubstanciou-se em ato jurídico perfeito, dentro da liberdade contratual que rege todo contrato privado. Equivoca-se a Procuradoria ao dizer que as verbas pleiteadas no pedido inicial da reclamatória seriam predominantementes de índole salarial.

Nesse diapasão, não é cabível o Recurso Ordinário interposto pelo Instituto, posto que o acordo fere-se as verbas indenizatórias, não incidindo, desta forma, a contribuição previdenciária.

Sendo assim, as verbas compostas em juízo tinham natureza indenizatória, e foram transacionadas dentro do direito de composição concedido legalmente.

O acordo firmado às fls. contém a discriminação de que o valor era referente as verbas indenizatórias. Conforme, verifica-se, o valor não é