Recurso Ordinário Trabalhista

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Autos XXXXXXXXXXX
Recorrente: XXXXXXXXXXX
Recorrido: XXXXXXXXXXXXXXXXXX

INCLÍTOS JULGADORES!

1. UM BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

O Reclamante ajuizou a presente Reclamatória Trabalhista, tramitando perante a MM. xxª Vara do Trabalho de Xxxxxx, pleiteando reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento do intervalo intrajornada, acúmulo de função; verbas rescisórias; 13º salário; férias; Verbas Rescisórias; FGTS; Seguro Desemprego; honorários advocatícios e justiça gratuita.
Feitas as audiências e respeitadas as demais formalidades de praxe, o MM. Juizo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a Reclamada (ora Recorrente) ao reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de Verbas Rescisórias; FGTS acrescido de multa de 40%; intervalo intrajornada e Justiça Gratuita.
Contudo, pedimos vênia para discordar deste entendimento e pedir a reforma do decisum, como se vera a seguir.

2. DOS PRESSUPOSTOS FORMAIS DA AÇÃO:
O presente recurso preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, vez que (i) o Recorrente tem interesse, (ii) o recurso é tempestivo, (iii) as custas foram devidas recolhidas e (iv) houve o pagamento tempestivo do depósito recursal.
3. DO MÉRITO
3.1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO
A R. sentença a quo reconheceu o vínculo empregatício ao Reclamante com base em único e exclusivamente nos depoimentos da testemunha Sr. XXXXXXXX. A r. sentença assim se pronunciou sobre o pedido.
“A existência de trabalho faz presumir liame empregatício.
Admitindo a prestação de serviços do reclamante (embora tenha afirmado que o fez na qualidade de delegado de base) a reclamada atraiu o ônus de provar fato impeditivo do direito obreiro (art.818 da CLT e 333, II do CPC), ou seja, que se ativava a título diverso do alegado na exordial não preenchendo os requisitos do art.3º consolidado.
...
Assim restou provado o