Recurso Ordin Rio Trabalhista

Páginas: 6 (1409 palavras) Publicado: 20 de julho de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DE CAUCAIA-CE








PROCESSO Nº
RECORRENTE:
RECORRIDA:



, já devidamente qualificado nos Autos de Reclamatória Trabalhista acima numerada, inconformado com a respeitável sentença, por intermédio de sua Procuradora ao final assinado, vem perante Vossa Excelência interpor:



RECURSO ORDINÁRIO

Consubstanciado nos motivos fáticos ede direito que a seguir passa a expender nas razões de recurso anexas à presente, uma vez que a r. Decisão não foi efetivamente prolatada com observância dos requisitos legais.

Requer e protesta ainda pelo recebimento, processamento e remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para apreciação das razões anexas.

Nestes termos,
P. E. Deferimento.
Itapipoca, 12 de Janeiro de2015.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO


RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO



PROCESSO Nº
RECORRENTE:
RECORRIDA:



EMÉRITOS JULGADORES!

A veneranda Sentença proferida nos Autos em epígrafe, não merece ser mantida, tendo em vista que decidiu contrário ás provas contidas na presente reclamatória. Vejamos:

Para tanto, respeitosamente, aRecorrida vem expor suas Razões a seguir:

DA TOTAL AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE

Exmo. Juiz Relator cumpre inicialmente ressaltar que a Sentença monocrática prolatada pelo MM. Juiz a quo, encontra-se em desacordo com atual e pacífica jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, 7ª região e, ainda, com o Colendo Tribunal Superior Federal, fato que por si só tem o poder de não constituir óbiceintransponível, data vênia, ao manejo do presente Recurso Ordinário.
Neste sentido, estabelece de forma clara o artigo 557 do CPC - como fonte subsidiária no Processo do Trabalho por autorização do art. 720 da CLT - que em se tratando de recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior,poderá o relator negar seu seguimento.
Entretanto, a r. Sentença monocrática, considerou concernente à competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito, condenou o Reclamado ao pagamento dos salários vencidos e vincendos, vejamos: “A questão concernente à competência em razão da matéria deste Juízo foi lucidamente enfrentada e solucionada no v. acórdão de ID Num. 032e4fb, razão pela qual sepassa ao exame do mérito das demais alegativas das partes”.
Ora Doutos Julgadores, basta uma leitura da r. Sentença para chegarmos a conclusão de que a Reclamante se equivoca nas suas razões recursais, quando defende a competência para analise e julgamento da lide ser dessa Justiça Especializada do Trabalho, Razão que não lhe assiste.
Com fundamento no art. 37, inciso IX da CRFB/88 c/c o art. 445,da CLT e com a Lei nº 102 de 16 de junho de 1997, onde o Requerente laborava através de Contrato Temporário donde se conclui que a relação jurídica de trabalho firmada entre as partes foi de Natureza Administrativa, sendo incompetente essa Justiça Especializada.
Ora, os serviços de natureza Temporária não estão vinculados a um cargo ou emprego público, uma vez que são selecionados paraexercerem determinada função sob a possibilidade de cargo temporário para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O seu vinculo com o Município reveste-se, pois de nítido cunho administrativo.
Antes do cancelamento da orientação jurisprudencial nº 205/SBDI-1 (cancelada pela a Resolução nº 156/2009) vinha se entendendo pela a competência da Justiça do Trabalho para apreciar ofeito, ao argumento de que “a simples presença de lei a necessidade de excepcional interesse público não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se alegado desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviço à situação transitória e emergencial”.
Todavia, o STF ao referendar a liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim, no julgamento da medida cautelar na...
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