Recurso ordinário

Páginas: 13 (3147 palavras) Publicado: 6 de abril de 2013
3 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS
3.1 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
A existência do duplo grau de jurisdição é, sobretudo humana, e a lei nada mais reflete do que o pensamento da sociedade, poucos se conformando com o julgamento único, conhecidas as imperfeições humanas. Sendo que, tanto o julgador singular como órgão coletivo podem ter maneiras diversas de interpretar, tanto os fatos como asprovas. Pode ser ter em mente a possibilidade de que o julgamento em segundo grau também possa ser equivocado e passível de modificar uma decisão justa, mas a possibilidade de erro é reduzida, porque o segundo grau adota como regra, o sistema coletivo, formado por juízes mais experiente, sendo, portanto a possibilidade de erro extremamente reduzida. Além disso, quando mais longe for um recurso,mais delimitado ele fica, porque questões menores, já foram decididas, operando-se, portanto, em relação a elas a preclusão.
O constitucionalista Henrique Savotini Miranda acentua que há discussão sobre a existência do princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de alteração via recurso, das decisões proferidas pelo juiz de primeira instância, garantindo, pois, um novojulgamento por parte de órgãos colegiados. Enfatiza que o problema decorre da falta de previsão explícita desse princípio na Constituição Federal de 1988, salientando que em razão desta omissão deve ser aplicado o inciso LV do art. 5º da Constituição que garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meiose recursos a ela inerentes. Enfatiza que os recursos, aí referidos, são aqueles que possibilitem o exercício da amplitude de defesa. Refere que, na medida em que o princípio do duplo grau de jurisdição tem como fundamento a possibilidade erro na decisão proferida em primeiro grau, desencadearia a necessidade de reforma em grau de recurso, apresentando-se como algo inerente ao conceito do devidoprocesso lega[D1]l.
O princípio do duplo grau de jurisdição é consagrado universalmente com exceção do direito turco, que em matéria de recursos ordinários não seguiu os povos contemporâneos, como ensina Aragão. [10]
Melhor acentuando: o princípio do duplo grau de jurisdição consiste em que toda a causa pode transitar pela cognição de dois tribunais sucessivamente, como diz Chiovenda:
Na intençãodo legislador, representa uma garantia sob três aspectos: a) na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos erros; b) porque os dois julgamentos são confiados a juízes diversos; c)uma vez que o segundo juiz se apresenta como mais autorizado que o primeiro. [11]
Este princípio decorre do devido processo legal, do qual emanam todos os demais, que consiste emprovocar o reexame da matéria apreciada e decidida, ou seja, de pleitear, através da interposição de um recurso, novo julgamento, por um órgão hierarquicamente superior.
A Constituição Imperial de 1924, previa o duplo grau de jurisdição em seu artigo 158 previa a competência dos Tribunais para julgamento de causas, em segunda instância.
A constituição atual de forma implícita, nos artigos 102, II eIII, 105, II e III E 108, assegura, não só a dualidade como a pluralidade de jurisdição.
3.2 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
O princípio da taxatividade vem consubstanciado no artigo 496 do CPC, que estabelece o rol de recursos cabíveis em nosso ordenamento jurídico. Entretanto, além dos recursos estabelecidos no referido artigo, existem outros artigos do próprio CPC e de leis extravagantes. Oprincípio da taxatividade que dizer que não são admitidos outros recursos que não os previstos em lei, isto é numerus clausus.
3.3 PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE
O princípio do Singularidade ou Unirrecorribilidade possui relação com o pressuposto da adequação, e quer dizer que só se pode utilizar de um recurso de cada vez. Este princípio veda a utilização de mais de um recurso...
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