Recurso ordinário

Páginas: 5 (1226 palavras) Publicado: 16 de outubro de 2012
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE





Recorrente: Posto Isso LTDA
Recorrido: Murilo Texaco
Processo nº 64444.2011.2.08.0015



POSTO ISSO LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com MURILO TEXACO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuraçãoem anexo), com fulcro nos arts. 893, II e 895, I da CLT, interpor, tempestivamente, RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, pelo que junta à presente o comprovadamente de pagamento do deposito recursal e das custas processuais para os devidos fins de direito.
Diante de exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como a intimação do recorridopara que ofereça contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 900 da CLT e, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.
Nesses termos,
pede deferimento
Local e data
Advogado
OAB nº


EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO



RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO


A respeitável sentença não mereceser mantida, razão pela qual requer sua reforma.




I - PREJUDICIAL DE MÉRITO

1. Da prescrição quinquenal


O juízo a quo acolheu a prescrição quinquenal a partir da data do término do contrato de trabalho.
A sentença não merece ser mantida, pois nos termos da Súmula 308, I do TST, o prazo de prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da ação.
Diante do exposto,requer a reforma da sentença para que seja acolhida a prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento da ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, quanto às verbas postuladas anteriores aos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 02/02/2006. Sucessivamente, caso não seja este o entendimento deste Juízo,requer a analise dos demais itens a seguir expostos.


II – MÉRITO

1. Da coisa julgada


O juiz rejeitou a preliminar de coisa julgada alegada pelo recorrente, alegando ter o reclamante direito a novo pronunciamento judicial, uma vez que a primeira reclamação trabalhista, transitada em julgado, foi totalmente improcedente.
A sentença não merece ser mantida, pois nos temos doart. 267, V do CPC, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito quando verificar a coisa julgada, ou seja, quando autor repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301,§3º do CPC)
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que seja acolhida a alegação de coisa julgada e determinada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termosdo art. 267, V do CPC.


2. Da greve


O juiz julgou procedente o pedido do reclamante de pagamento de 10 dias de salários, acrescidos de juros e correção monetária, não pagos no mês de julho de 2008, em virtude da paralisação em razão da adesão do reclamante a greve declarada abusiva.
A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do art. 7º da Lei 7783/89, durante o períodode paralisação do trabalho em razão de greve o contrato de trabalho fica suspenso e, como tal, não enseja o pagamento de salários, salvo se existente norma coletiva em sentido contrário. Ademais, segundo a OJ 10 da SDC, é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus participes, que assumiram os riscos inerentes àutilização de instrumento de pressão máximo.
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento dos salários neste período, bem como, incidência de juros e correção monetária.


3. Da participação nos lucros e resultados


O juiz julgou procedente o pedido do reclamante de integração da verba paga semestralmente, sob o titulo de participação nos...
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