Recurso ordinário constitucional caso goleiro bruno

Páginas: 3 (593 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº ... DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS








Bruno, já qualificado nos autos do Habeas Corpus nº..., vem àpresença de Vossa Excelência através de seu procurador judicial signatário, inconformado com a respeitável decisão prolatada no acórdão, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no art. 105,inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal.
Requer o recebimento e o processamento deste recurso encaminhando suas razões anexadas ao Colendo Superior Tribunal de Justiça

Nestes termos,
PedeDeferimento.




Minas Gerais, ...
Advogado ...
OAB ...



Razões de Recurso Ordinário Constitucional
Recorrente: Bruno
Recorrida: Justiça Pública
Habeas Corpus nº ...

SuperiorTribunal de Justiça.
Colenda Turma,
Douto Procurador da República,
Em que pese o ilibado saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, o venerando acórdão quedenegou a ordem de Habeas Corpus não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Dos Fatos
Ocorre que o paciente foi preso temporariamente no dia 08 de julho de 2010,pela prática, em tese, dos crimes dos artigos. 121, §2º, I, III e IV e 211, ambos do Código Penal.
No dia 04 de agosto de 2010, a Magistrada a quo converteu a prisão do paciente em preventiva,alegando haver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo necessária a manutenção da prisão para garantia da ordem pública, em virtude das graves circunstâncias em que o delito foipraticado e a sua repercussão social, bem como para conveniência da instrução criminal, tendo em vista que os acusados estariam dificultando as investigações, ocultando provas e apagando vestígios.Buscou-se no Habeas Corpus a revogação da prisão preventiva do paciente visto que não se encontrou presente os requisitos do art. 312 do CPP.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegou a ordem por...
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