recurso ordinário confissão ficta das partes

Páginas: 12 (2917 palavras) Publicado: 13 de março de 2014
EXMO. SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA 15ª. VARA DO TRABALHO DE BELÉM-PA.






PROCESSO Nº






xxxxxxxxxxxxx, com fundamento na lei art. 895 vem, por seu advogado e procurador infra-assinado (fls.). interpor recurso ordinário que tem por escopo reformar a R. decisão prolatada por esse R. Juízo, no processo em epígrafe, em que figura como Reclamado xxxxxxxxxxxxxxxxxxx o que fazconsubstanciado nas anexas razões.

Pede-se e espera-se que esse Juízo receba, conheça e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Instância, como medida de inteira justiça.

Requer-se que V. Exª se digne ordenar a notificação dos recorridos para apresentarem contra-razões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias conforme estabelecido na CLT, cumpridas as necessárias formalidades legais.Termos em que
P. deferimento.
Belém-Pa, 27/11/2012








PROCESSO Nº
RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE:
RECORRIDOS: .



COLENDA TURMA JULGADORA.





O recorrente é parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da R. decisão atacada; o recurso é tempestivo e isento de custas conforme se verifica da decisão.

A r. decisãoatacada julgou improcedente o pedido diferença de horas extraordinárias aduzido pelo ora recorrente, sob o fundamento de que, não obstante o ônus da prova da reclamada em relação a jornada de trabalho, por ter mais de 10 empregados este foi elidido pela confissão ficta do reclamante.

A r. sentença, da forma como foi proferida, data vênia, deixa no recorrente a nítida impressão de que os autosnão foram examinados com o costumeiro cuidado com que, usualmente, essa auspiciosa MM. Vara se conduz nos julgamentos dos feitos sob sua apreciação, porque mal aplicado o direito à espécie e desatendidas as provas constantes dos autos.

Conforme se infere da exordial a presente ação tem por escopo demonstrar que Recorrente iniciava suas atividades diariamente as 06:00h, quando chegava nareclamada, como todos os demais funcioários, ia para o café da manhã e por volta das 6:20h ia para reunião matinal obrigatória onde era feita a chamada empregado por empregado para confirmar a presença, em seguida ia efetivar a conferência dos produtos e notas que tinham sido embarcados na véspera no caminhão de entrega, por volta das 7:00h saíam da fábrica para fazerem as entregas em rotaspré-estabelecidas pela reclamada e nesta tarefa passava o dia só encerrando por volta das 20:00h quando deveria obrigatoriamente voltar para fábrica e preparar o relatório de retornáveis e somente por volta das 21:00h, quando encerrava o relatório, passava novamente o cartão e estava liberado.

Dessa forma se alegou que nesta labuta, retirando o intervalo para alimentação e repouso, o recorrente trabalhavadiariamente de segunda-feira a sábado das 06:00h até as 21:00h com intervalo de aproximadamente 30 minutos para descanso, ou seja, 14 horas por dia, excedendo assim sua jornada em 6 horas extras diariamente das quais recebia apenas 2 horas extras, de tal maneira que deixava de receber diariamente 4 horas extras.

Da contestação extrai-se o seguinte:

1)Não houve impugnação da jornada alegadana exordial;


2)Defendeu-se, unicamente, com a alegação do existência de um malsoante acordo coletivo de trabalho firmado pela reclamada com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Empregados em Empresas do Comércio, Indústria, Construção Civil, Locação de Veículos e de Prestação de Serviços, no qual o sindicato, firma uma cláusula reconhecendo que o serviço efetivado pelorecorrente é de natureza externa e incompatível com a fixação de horário de trabalho, portanto enquadrados no inciso I, do artigo 62, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras, independente de ter ou não área de atuação de entrega ou venda pré-estabelecida, estando enquadrados nesta regra, todos os motoristas/ajudantes da empresa convenente que trabalham no serviço de entrega de bebidas...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Acórdão confissão ficta
  • Confissão ficta juris tantum
  • Recurso ordinario
  • Recurso ordinário
  • recurso ordinario
  • Recurso ordinário
  • Recurso ordinário
  • Recurso ordinário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!