Recurso OAB XIII

Questão n° 18
Nesta questão a presente banca considerou correta a assertiva “C”, na qual traduz nos seguintes termos: "Dentre as competências delegáveis, inclui-se: prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei". Mas o art. 84, parágrafo único, da CF/88 preceitua, somente é delegável a 1ª parte do inciso XXV do art. 84, referente à possibilidade de prover os cargos públicos federais, na forma da lei. Nesse sentido a dicção é expressa, deixando a 2ª parte do inciso XXV, extinguir, fora de objeto de delegação.

Art. 84, XXV e parágrafo único, CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Sobre a possibilidade de extinção de cargos públicos pelo Ministro de Estado é notório destacar que somente é possível quando o cargo está vago (Art. 84, VI, B da CF/88), exigindo ainda, que além de estar vago deve ser efetuado mediante decreto. A assertiva não menciona que o cargo a ser extinto está vago e informa que é mediante lei, ou seja, assertiva totalmente equivocada. Desta forma, a questão não apresenta nenhuma assertiva correta, pois nenhuma trás hipóteses perfeitas de delegação das atribuições presidenciais, devendo a questão ser anulada pela banca examinadora.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Questão n° 44 Nesta questão a presente banca considerou correta a assertiva “C”, na qual traduz nos seguintes termos: “Letícia poderá viajar desacompanhada dos pais por todo território nacional se houver autorização judicial, que poderá ser concedida pelo prazo de dois anos. Mila não precisará de autorização judicial para ir a Maringá se seu tio José aceitar