Recurso Multa

Páginas: 3 (529 palavras) Publicado: 12 de novembro de 2013
AO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO PAULO







XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG no. xxxxxxxxxxx, inscrita no CPF sob no.xxxxxxxxxxxx, residente na Rua do xxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx – São Paulo - SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar sua DEFESA DE AUTUAÇÃO pelas razões de fatoe de direito que abaixo expõe:


DOS FATOS

O Recorrente é motorista habilitado desde 22/09/2010, sob registro nº 01245917807 e foi surpreendido com a presente notificação de infração, tipificadano art. 167 do CTB, conforme segue:

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:


Tal infração implica em 05 pontos na pontuação daHabilitação, além da multa que será arbitrada conforme tabela vigente.

Ocorre que o Recorrente jamais esteve no local da Infração, mesmo que em trânsito, sendo que conduz o seu veículo apenas nacidade de São Paulo, sendo esta autuação indevida.

Ademais não há registro em câmera de fotos que comprovem que o veículo e condutor estiveram trafegando no local, portanto referida multa e pontuaçãodevem ser desconsiderados, pois sobre ela pairam dúvidas e incertezas

Desta forma o ônus da prova de que a condutora, que mora e tem seu veículo registrado em outra cidade, deve ser da Autoridade deTrânsito, que assim não procedeu, não se configurando registro inequívoco da infração.
Ademais, não é absurdo pensar que pode ter havido clonagem na placa do veículo autuado, pelo que se requerapuração desta entidade e a suspensão da autuação no que se refere À pontuação e valores devidos.

Ressalte-se que a carta foi enviada muito tempo depois da data da impressão da infração, que ocorreu emem17/09/2013 e o seu recebimento e conseqüente conhecimento dos fatos só foi tomado quando o prazo estava quase expirando.

Tendo em vista a greve do correio, que prejudicou o prazo para a defesa...
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