RECURSO MULTA LEVA-MÉDIA

PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE
CONTAGEM TRANSCON

CÓDIGO DA INFRAÇÃO

RECORRENTE E CONDUTOR

FULANO , brasileiro, motorista, divorciado, portador do RG. e inscrito no CPF sob o nº ., residente na Rua XXXX, Nº X, Bairro X, Contagem/MG, telefone, portador da CNH Habilitação Categoria: XXX, UF da habilitação: XX, neste ato designado como RECORRENTE E CONDUTOR do veículo PlacaXXX, da marca XXX, modeloXXX, categoria do veículo particular, vem, tempestivamente, apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 404/2012 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, a respeito da infração ocorrida no dia XXX, ás XXX horas na XXXX, município de XXX, CODIGO DA INFRAÇÃO XXX, Número de Processamento XXX e Número de AIT XXXX, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos:

Inicialmente, cumpre salientar que a interposição do presente recurso no local do domicílio do autor é regra insculpida no artigo 287 do CTB, motivo pelo qual seu cabimento perante esta r. Junta.

Considerando que o TRANSCON visa pela prática da educação no trânsito, temos que observar fatos como o ora apresentado, o requerente não colocou em risco o trânsito daquele local. Então, confiando na qualidade da análise desta defesa de autuação, deve-se entender como medida mais educativa a do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como presente no artigo 9ª da Resolução 404/2012 do CONTRAN.

Prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro a penalidade de advertência por escrito para as infrações de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas com multa, desde que sejam observados determinados requisitos, tais condições são: infração de natureza leve ou média; não reincidência