Recurso Multa de transito de alcool

785 palavras 4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DA 192º CIRETRAM E DOUTOS JULGADORES DA JARI MUNICIPAL DE _____________ – ESTADO DE SÃO PAULO.

------------------, brasileira, casada, do lar, portadora CPF nº , residente e domiciliada na Estrada da _____a, no Município e Comarca de Ribeirão Preto –SP, por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, interpor RECURSO contra o AIT nº ________, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS
A recorrente é proprietária de um veículo de marca GM, cor , categoria particular, de placa nº devidamente licenciado na Cidade e Comarca de, Estado de São Paulo, conforme documento em anexo.
No dia 19 de fevereiro de 2012 recebeu NOTIFICAÇÃO via postal sobre o cometimento da infração do artigo 165 da Lei Federal nº 9.053 – Código de Trânsito Brasileiro (dirigir sob a influência de álcool ou substância entorpecente).
O AIT em tela foi emitida em 24/02/2012, fundamentado no artigo 208 do CTB.
No entanto, há irregularidades na notificação que diz respeito ao que determina a Portaria nº 59 de 25 de outubro de 2007 do CONTRAN, que prevê os campos de informações que deverão constar do Auto de Infração, dentre eles, em seu anexo II, campo III, prevê como preenchimento obrigatório a ESPÉCIE do veículo, o qual não consta no Auto de Infração em anexo.
A IRREGULARIDADE DETECTADA NO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA FALHA MUITO GRAVE, DIZ RESPEITO AO EQUIPAMENTO E A DATA DA AFERIÇÃO QUE FICARAM EM BRANCO, SEM NENHUMA INFORMAÇÃO, O QUE TORNA NULO O AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DESTE RECURSO, VISTO QUE AUSENTE DE INFORMAÇÕES DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIAS.
“Art.280 – Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
I- ......
II- ......
III- Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e ESPÉCIE, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;”
Observando-se o AIT, objeto deste recurso,

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