RECURSO MULTA AFERI O TACOGRAFO1

Ao,
Departamento Jurídico IPEM-MT

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM-MT

EMPRESA, inscrita no Cnpj ..... e Insc. Est ......, situada à ........, representada pelo sócio administrador Thiago Gonçalves Cavalheiro, inscrito sob CPF nº ....., RG nº ....., vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

De acordo com mencionado na notificação, o veículo de minha propriedade, um SCANIA, R420, Placa ....., código renavam ......, encontrava-se em uso, com o certificado de verificação do Cronotacógrafo vencido.

Apontou-se, portanto, violação ao Art. 1º e 5º da Lei nº. 9.933/1999. Entretanto, como se infere dos documentos anexos, o Art. 8º da Lei 9933/1999 regulamenta que Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores isolada ou cumulativamente as seguintes penalidades:

I. – Advertência;
II. – Multa;
III. – Interdição;
IV. – Apreensão;
V. – Inutilização.

Diante disso, entendemos que como sendo primeira notificação do veículo, o correto seria aplicar Advertência, e a multa seria aplicada somente se o veículo fosse notificado duas vezes pela mesma ocorrência.

Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por este Órgão, eis que desprovida de fundamentos sólidos e eivada de nulidades.

Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário.

Termos em que,

Pede deferimento.

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