Recurso Modelo 2

AO PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE BARRETOS - SP

Mauricio Porfírio, RG: M3.038.616, CPF: 640.740.166-53 residente na Rua 14, nº 331, centro, Barretos - SP, tendo sido autuado através do auto de infração nº 5H04097101, vem através do presente ate V. Sa., em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, nos termos expressos abaixo:

DO VEICULO:
Particular, I/MMC/PAJERO GLS, cor: PRETA, placa: KLP 7971, ano de fabricação 2003 - ano modelo 2004, Renavan nº 821792440.

DA AUTUAÇÃO: Auto de Infração nº 5H04097101. Infração: 218*I- Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias; quando a velocidade for superior à máxima permitida em ate 20% (vinte por cento) - Cód. 7455-0: Data: 10/09/2013; Hora: 17hs 33min; Local: Av. 43 nº 555 Faixa 2;

DA ALEGAÇÃO:
Quanto a referida autuação, o recorrente transitava regularmente, como sempre o faz, dirigindo com prudência e observação às normas de transito.
A suposta infração ocorreu logo após o acesso à avenida 43 pela rua 40. A ultima placa R19 esta no meio da quadra, entre as ruas 40 e 42, ou seja, antes da rua 40. Entre o acesso (rua 40) e o radar, que esta entre as ruas 38 e 36, não há qualquer referencia ao limite de velocidade, conforme foto em anexa. Tal situação afronta o parágrafo 4º do artigo 6º da Resolução nº 396 de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que determina, nos casos em que houver acesso de veículos por via publica no trecho compreendido entre o acesso e o medidor de velocidade, neste trecho deve ser acrescida placa R-19, de forma a assegurar ao condutor conhecimento acerca do limite de velocidade fiscalizado.
Além do mais, a falta de sinalização vai contra os princípios da legibilidade (ser vista à distancia necessária) e da visibilidade (ser lida em tempo hábil para a