Recurso Licita O

ILUSTRISSIMOS SENHORES DA COMIÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETÁRIA DE SAUDE DO GOVERNO DE TOCANTINS

Pregão Eletrônico nº. 357/2013
Processo 2013/3055/001733

xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ 000000000000000, com sede a Rua XX, nº , Bairro XX, CEP, Belo Horizonte/MG, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar:

CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

a fim de resguardar seus direitos, em resposta à NOTIFICAÇÃO ofertada pelo Senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE/TO, em 07 de novembro de 2013.
Diante dos fatos expostos na fundamentação de notificação supra-citada, venho por meio desta contestar respeitável decisão do Presidente da Comissão acima citada, em que pune a empresa Bioma Cientifica, com alegação de descumprimento de Edital uma vez que isso não ocorreu, tendo em vista que a mesma já havia cumprido o estipulado em Edital, apresentando a documentação exigida em fase anterior.
Vale ressaltar, que o motivo de não apresentação de documentação solicitada em momento oportuno citado pela notificante, se deu ainda por problemas técnicos na internet local, e que se não fosse pelo tempo mínimo de 20 minutos estipulados para apresentação da documentação, este impasse não ocorreria, uma vez que o tempo estipulado por esta colenda comissão não é o suficiente para tal demanda, e que por experiência em demais pregões públicos este impasse gerando notificação e punição com desclassificação para participar da demanda nunca havia ocorrido.
ASSIM, ESTA CONTRA-NOTIFICAÇÃO VISA ELIDIR E TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO APRESENTADA, POR SER DE DIREITO E JUSTIÇA.

Termos em que,
Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 13 de novembro de 2013

Advogado
OAB/UFR