Recurso licitação

Páginas: 13 (3083 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Introdução.
            Um dos mais aspectos mais relevantes no campo do direito administrativo, onde, como é natural, a supremacia do Estado se antepõe aos particulares, é o referente à sistemática dos meios de defesa processuais reconhecidos pela legislação a favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação,basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93.
            No entanto, e em momento mais do que adequado, o legislador fez introduzir dentre as espécies licitatórias descritas no art. 22 da Lei nº 8.666/93 a modalidade do Pregão que se encontra regulada pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 3.555/2000.
            Em apertada síntese, pode-se dizer que o Pregão surge como uma modalidade queprivilegia dois princípios cardeais da Administração Pública, quais sejam, o princípio da eficiência e o princípio da economicidade. Atende ao princípio da eficiência, na medida em que se pode conceber este princípio, hoje constante do caput do art. 37 da Constituição, como uma diretriz de ação ao administrador público que recomenda a adoção de ações e planejamentos que melhor atendam aos interesses daAdministração, vista não puramente como um ente politicamente abstrato, mas como uma universalidade de bens, direitos e interesses, que devem ser gerenciados com a máxima competência possível. Ao princípio da economicidade igualmente atende a figura do Pregão já que dota a Administração de meios jurídicos de contratar com maior vantagem na obtenção do preço a ser pago.
II – CRITÍCAS E REFLEXÕESDA DOUTRINA SOBRE O PREGÃO.
            Em que pese as vantagens que se reconhece ao Pregão, vozes autorizadas da doutrina destacaram pontos que inspiram certos cuidados. Na advertência da insigne publicista ALICE GONZALEZ BORGES no Pregão estaria sendo extinta a consagrada figura da Comissão de Licitação, ao mesmo tempo em que se comete a um só servidor – o Pregoeiro – o monopólio dasimportantes etapas do recebimento das propostas e lances, sua aceitabilidade e classificação, habilitação do licitante vencedor e a conseqüente adjudicação do objeto licitado [01].
Na realidade, é indiscutível que a legislação referente ao Pregão comete ao Pregoeiro um conjunto de atribuições e competências que são centralizadoras e esvaziam, em boa medida, o caráter colegiado que se identifica em outrasmodalidades, como a Concorrência e a Tomada de Preços. No entanto, na prática administrativa que se fixou nos últimos anos, tornou-se corriqueiro que o Pregoeiro atue com o apoio dos membros da Comissão Permanente de Licitação, na realização das sessões de abertura do Pregão. Esta hipótese, aliás, encontra respaldo no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.520/2002.
            Exemplificando o queacima se afirmou, julgamos interessante destacar o exemplo do Senado Federal, onde o Pregoeiro é também o Presidente da Comissão Permanente de Licitação – que atua nas Concorrências, Tomada de Preços e Convite – e a sua atuação, nas assentadas do Pregão, sempre se perfaz com a participação e subsídio dos demais membros da Comissão, que atuam como sua equipe de apoio.
            No entanto, ereconhecendo-se a proeminência da figura única do Pregoeiro, conforme disposto na Lei nº 10.520/2002, a preocupação da doutrina, como antes sublinhado, não é sem razão, e traz à baila a discussão acerca dos instrumentos que a legislação oferece para que os licitantes possam resguardar os seus direitos perante a Administração Pública, notadamente considerando-se que o Pregão é modalidade de licitaçãoque se caracteriza pela concentração dos atos processuais e pela celeridade.
            Deste modo, é de vital importância conhecer-se a sistemática dos recursos administrativos na modalidade do Pregão, postos ao alcance dos licitantes, bem assim outras figuras que, conveniente manejadas, podem otimizar a defesa dos particulares
III – DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO PREGÃO....
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